Licitações de Prestacao Servico Manutencao

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contado da publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas PNCP, podendo ser prorrogado. O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a vigência do contrato de prestação de serviços.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFMG, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir. A liquidação será efetuada no prazo de até 20 dias corridos contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do contratante.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto. No entanto, a garantia dos serviços e das peças, componentes e materiais utilizados nas manutenções é de, no mínimo, 12 meses.

O critério de julgamento da disputa é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, habilitação de consórcios e habilitação de cooperativas serão tratadas no aviso de dispensa de licitação por valor. Para qualificação técnico-operacional, é exigida declaração de conhecimento das condições locais e comprovação de aptidão para a prestação dos serviços ofertados.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível e pode ser substituída por declaração formal do fornecedor. A visita deve ser agendada com antecedência.

Não será exigida a apresentação de prova de conceito, amostra ou prospecto nesta contratação.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega será de acordo com o estipulado no edital e anexos.

O prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no edital e/ou termo de referência.

O edital prevê que a licitação será julgada por menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.