Licitações de Faturas

O edital prevê que a entrega do objeto deverá ocorrer de forma integral, no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de compra expedida pelo departamento de compras.

O pagamento à contratada será efetuado entre os dias 10 dez e 15 quinze do mês subsequente ao da entrega do objeto, após o recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável.

O edital especifica que os veículos devem possuir garantia mínima de 24 vinte e quatro meses.

O critério de julgamento da presente licitação será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante ou a contratada que incorrer em infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer interessado poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,17.

O edital prevê que a vigência dos termos de credenciamento será de 12 meses, contados da data da sua assinatura, prorrogáveis conforme art. 106 da lei federal no. 14. 133/2021, e, em caso de serviços e fornecimento contínuos o prazo máximo de prorrogação poderá ser de até 10 anos.

O pagamento será efetuado pelo município mediante a comprovação dos serviços efetivamente prestados, com base nos relatórios e arquivos de retorno apresentados. A remuneração da instituição credenciada ocorrerá mediante tarifa unitária por documento arrecadado, nos valores fixados neste termo de referência, podendo o pagamento ser operacionalizado por compensação/abatimento no momento do repasse dos valores arrecadados ao município.

A seleção dos fornecedores será realizada por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da legislação vigente, não havendo competição entre os interessados, sendo credenciadas todas as instituições que atenderem às condições estabelecidas no edital e neste termo de referência.

Serão admitidos a participar deste credenciamento os que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de falência decretada ou em processo de recuperação judicial, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração direta ou indireta, ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspensa.

Pela inexecução total ou parcial do termo de credenciamento, serão aplicadas ao contratado sanções administrativas, conforme previsto nos arts. 155 e 156 da lei ****, de 01 de abril de 2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O prazo para impugnação é até 05 de maio de 2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital especifica que o prazo de entrega do objeto deverá ser especificado na proposta de preços, conforme item **** há um prazo fixo geral mencionado no edital.

O pagamento será realizado em até 30 dias mediante apresentação de nota fiscal, devidamente aceita e certificada pela secretaria municipal de saúde, de acordo com as condições estabelecidas em edital e seus anexos, conforme item 13. 1.

O edital não especifica um prazo ou valor para garantia contratual.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global, conforme item 9. 5. 1.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica, conforme item 11. 7.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme item 16. 2.

O edital exige a realização de prova de conceito (POC) pela licitante classificada em primeiro lugar, destinada a verificar a conformidade da solução ofertada, a qual deverá ser agendada e realizada no prazo máximo de até 10 dias corridos, conforme item 2. 1.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme item 4. 1.

O valor mínimo estimado para a licitação é de R$ ****,96 (seiscentos e oitenta e seis mil noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme item 1, parte final do preâmbulo.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço é de 30 dias corridos.

O edital prevê que a forma de pagamento é Crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.

O edital prevê que o critério de julgamento é o menor lance por grupo.

O edital prevê que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê que o fornecedor estará sujeito a penalidades como multa pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bem/serviço.

O edital informa que exige amostras dos itens não, mas não detalha os critérios de avaliação.