Licitações Bom Jesus Do Tocantins - PA

O prazo para entrega do veículo automotor objeto da presente contratação será de até 15 quinze dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou documento equivalente emitido pela administração, devendo o bem ser entregue em perfeitas condições de uso, devidamente emplacado, com o primeiro registro realizado em nome do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, e com toda a documentação regularizada junto ao órgão executivo de trânsito competente, sem qualquer ônus adicional à contratante, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.

O pagamento devido à contratada será efetuado pela contratante após a regular execução do objeto, mediante a entrega do veículo automotor, seu recebimento definitivo pela fiscalização competente e o respectivo atesto da conformidade com todas as especificações técnicas estabelecidas neste termo de referência e no instrumento convocatório. O pagamento será realizado em parcela única, após o aceite definitivo do veículo.

O veículo deverá possuir garantia mínima legal e/ou contratual do fabricante, assegurando assistência técnica autorizada em todo o território nacional durante o período de garantia. A garantia mínima de 03 três anos, sem limite de quilometragem ou conforme política do fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 6º, inciso XLI da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, compreendendo as seguintes dimensões: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela contratada ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, podendo consistir em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A não observância do disposto no subitem 2. 5. 1 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,11.