Concorrência eletrônica para contratação de empresa para execução de obra de recapeamento asfáltico em trechos das vias José Bernardes Lobato e Dom Pedro II. Critério de julgamento: menor preço, regime de empreitada por preço global, modo de disputa aberto. Valor estimado: R$ ****,38. Sessão pública em 15/12/2026 às 08:30 (horário de Brasília). Propostas e lances exclusivamente pelo sistema eletrônico. Habilitação apenas da vencedora, com prazo de 2 horas para envio de documentos. Exige-se registro no CREA/CAU e atestado de capacidade técnica em pavimentação asfáltica. Propostas inexequíveis se inferiores a 75% do valor orçado. Garantia adicional se proposta inferior a 85% do valor orçado. Pagamento em até 30 dias após prestação de serviços. Prazo de vigência de 12 meses. Impugnação ao edital até 3 dias úteis antes da abertura.
O prazo de execução da obra observará o cronograma físico-financeiro constante do projeto básico/executivo, conforme o edital. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou da assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação dos serviços, conforme determinação da secretaria municipal de obras e urbanismo, no momento do envio da O. S. juntamente com a respectiva nota fiscal. Será retido o imposto de renda, conforme decreto municipal no. 139/2023.
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.
O critério de julgamento é o menor preço, conforme item 1 do edital: tipo: menor preço.
Os documentos de habilitação devem ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação. Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 3 dias úteis, a contar da comunicação oficial. Para infrações como não manter a proposta, a multa será de 0,5 a 1% do valor do contrato licitado.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas contidas no projeto básico/termo de referência, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,38 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
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