Licitações de Responsabilidade Secretaria Educacao

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados nos locais e horários a serem indicados pela municipalidade de acordo com o anexo i estudo técnico preliminar etp do edital ou ainda conforme documentos técnicos como projetos, cronogramas físicofinanceiro e memorial descritos anexos deste edital caso houver.

O edital prevê que o pagamento da nota fiscal seguirá o cronograma de desembolso estabelecido pelo órgão gerenciador, sendo efetuado no seguinte período de: 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, desde que a mesma seja entregue, devidamente atestada, na seção de contabilidade da secretaria municipal de fazenda, orçamento e finanças.

O edital prevê que a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O edital não especifica o critério de julgamento da disputa da licitação.

O edital prevê que a licitante que quiser recorrer deverá manifestar, dentro do prazo de 30 trinta minutos a partir do avanço de fase no sistema liberação de manifestação de recursos, imediatamente a sua intenção.

O edital prevê que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contratoata de registro de preço, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei n ****, de 2021 ii. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4, da lei n ****, de 2021 iii. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave art. 156, 5, da lei n ****, de 2021. iv. multa: 1. moratória de 0, 5 meio por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 quinze por cento que corresponde a até 30 trinta dias de atraso 2. moratória de 1 um por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20 vinte por cento, pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia quando houver. i. o atraso superior a 30 trinta dias autoriza a administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. ****, de **** de 30 trinta por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado para a contratação do objeto solicitado é de r ****, 60 novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos.

O edital prevê a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira.