Licitações de Responsabilidade Secretaria Educacao

O prazo de entrega será de 15 dias úteis contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço, prorrogável uma única vez por igual período, desde que o licitante apresente justificativa plausível a ser aceita pela administração, salvo se prazo maior houver sido previsto no termo de referência.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº ****, de 2021.

O objeto deste termo de referência, quando couber, terá garantia e/ou validade de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega dos mesmos, salvo disposição em contrário que estabeleça prazo menor.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, econômica-financeira e qualificação técnica serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital.

No caso de a licitante ou a contratada incorrer em condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, garantido o direito à ampla defesa e contraditório.

A critério da equipe técnica do pregão e quando previsto no termo de referência, o licitante detentor da melhor proposta poderá ser convocado para apresentar laudos técnicos e/ou protótipos em relação ao item.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,50 (dezesseis mil e dezenove reais e cinquenta centavos).

O prazo de execução da obra é de 06 seis meses corridos, conforme cronograma físico financeiro em anexo.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia contratual de 5 cinco por cento do valor contratual, podendo ser caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o preço por empreitada global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação precederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com exigências de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A declaração de visita técnica expedida pelo licitante é obrigatória e deve constar o nome e o CNPJ da empresa, informando sua visita no local dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para esta contratação é de R ****,81.

O edital prevê que o prazo de entrega do objeto não poderá ser superior a 5 dias úteis, contados após a data de recebimento da ordem de fornecimento ou outro instrumento hábil.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em até 30 dias, contados a partir do atesto da nota fiscal pelo responsável do setor solicitante.

O edital exige garantia de proposta no percentual de até 1% do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por grupo de itens.

A habilitação dos licitantes será verificada com base nos documentos exigidos no edital, incluindo regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas em caso de descumprimento contratual.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,00.