Licitações de Contratacao Atendente

O início dos serviços pela empresa vencedora do certame deverá ocorrer em 10 dias após a assinatura do contrato pela empresa.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 20 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia de proposta é de 1% sobre o valor de referência orçado, e a garantia de execução é de 5% do valor total anual do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e capacidade econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,64.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a vigência do contrato, que será de 5 anos, a contar de 01/06/2026, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento será realizado mensalmente, por meio do sistema Siafimg, em até 10 dias úteis, contados a partir da data final do ateste, mediante apresentação da nota fiscal/fatura e documentos fiscais aprovados pelo fiscal e gestor do contrato.

A contratada deverá prestar garantia no percentual de 5% do valor do contrato, com vigência até 4 meses após o término do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo menor valor total estimado do objeto para 5 anos.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica e econômico-financeira, são exigidas conforme detalhado no Título VII do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o estado, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme detalhado no Título XIII.

A vistoria prévia ao tribunal é facultativa e deve ser agendada na Coordenadoria de Gestão da Terceirização e Serviços Gerais.

Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa, até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, por meio do portal compras mg.

O valor total estimado da contratação para 5 anos é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços será de até 120 dias, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento ocorrerá em duas vezes, sendo a primeira parcela em até 30 dias contados do encerramento das inscrições e a segunda parcela em até 30 dias após a entrega do resultado final do concurso. O pagamento ocorrerá somente após a empresa contratada comprovar o depósito integral das inscrições em favor do município.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos previstos no edital e seus anexos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.