Licitações de Consultor

O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do contrato. O prazo para o início da execução do serviço será de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação e/ou ordem de serviço.

O valor contratado deverá ser pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à execução, através de aprovação da nota fiscal, mediante ordem bancária de crédito ou depósito em conta corrente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global por lote.

A habilitação exigirá registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista, certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, e balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa que variam de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (trezentos e sessenta e seis mil e trezentos reais).

O prazo de entrega do serviço é de até 60 sessenta dias, a partir do dia seguinte, contados do recebimento da ordem de fornecimento e após confirmação de ciência do fornecedor detentor da ARP, conforme endereço fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, em dias úteis no horário compreendido entre as 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h. Em remessas fracionadas de acordo com a necessidade da Secretária de Educação.

O pagamento será efetuado de acordo com o efetivo fornecimento, na forma da lei, devendo ser efetuados no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura. O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada, que conterá o detalhamento dos fornecimentos executados.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 39 da lei no 14. 133/2021.

A habilitação será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica. Os licitantes deverão apresentar diversos documentos, como ato constitutivo, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial e atestado de capacidade técnica.

O licitante ou a contratada será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentos, não manutenção da proposta, fraude, entre outras. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Sim, o edital prevê a possibilidade de exigência de amostra: caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o agente de compras exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos podem ser feitos até o dia 14 de maio de 2026, às 23:59 horas.