Licitações de Alimeticio

O critério de julgamento é menor preço por item.

As regras relacionadas a entrega dos alimentos são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

As regras relacionadas ao pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. Não haverá atrasos no pagamento dos(as) fornecedores(as) da agricultura familiar, uma vez que, os repasses do FNDE ocorrem mensalmente. . .

Não será exigida garantia contratual.

A seleção dos projetos de venda será organizada e classificada com base no critério de localidade, observada a seguinte ordem de prioridade: fornecedores locais, regionais e estaduais/nacionais. Em caso de empate, serão aplicados critérios de desempate como contemplar agricultores familiares assentados, povos indígenas, comunidades quilombolas, mulheres, jovens, e fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos.

Para habilitação, os proponentes devem apresentar documentos específicos conforme sejam fornecedores individuais, grupos informais, grupos formais ou empreendimentos familiares rurais, incluindo prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato do CAF, projeto de venda, e documentação higiênico-sanitária.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no art. 155, com as respectivas sanções descritas no art. 156 ao art. 163 da lei no ****, de 1º de abril de 2021.

As regras relacionadas a apresentação de amostras são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de chamada pública por irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Na audiência de habilitação e seleção dos alimentos da agricultura familiar, sendo constatada a ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 3 três dias úteis, conforme análise da comissão julgadora.

O prazo de entrega dos materiais solicitados pelo TJTO ao fornecedor beneficiário é de no máximo 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho pelo fornecedor.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, após o protocolo de recebimento da nota fiscal, sendo que, recaindo sobre dias não úteis, o termo final será prorrogado para o dia útil subsequente.

Para o produto café torrado e moído, a validade mínima é de 15 meses; para açúcar tipo cristal, 48 meses; para chás, 18 meses; e para adoçante, 20 meses. No ato da entrega, não poderão ter transcorrido 20% do prazo de fabricação do produto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital, incluindo atestado de capacidade técnica.

As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no edital.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos acerca do ato convocatório.

A proposta será desclassificada quando as especificações do objeto ofertado estiverem em manifesta desconformidade com as exigências estabelecidas no edital ou contiver valores simbólicos, irrisórios ou manifestamente inexequíveis.

O valor geral estimado é de R$ ****,00.