Licitações de Guarda Civil

O prazo de entrega do curso será de 08 a 12 de junho de 2026, contados da data do recebimento da autorização de fornecimento.

O município de Atibaia providenciará o pagamento no prazo de 10 dias, contados da data do aceite do documento fiscal pela Prefeitura da Estância de Atibaia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos de habilitação e a proposta readequada do fornecedor mais bem classificado na fase de lances deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 2 horas a partir da solicitação pelo agente de contratação, sob pena de desclassificação.

O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a contratada à multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na proporção de 0,5% ao dia para atraso de até 15 dias corridos, e 1% ao dia a partir do 16º dia, limitado a 30 dias corridos.

A empresa melhor classificada deverá enviar catálogo/prospecto, com apresentação do equipamento ofertado.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O prazo de vigência dos serviços começará a ser contado a partir da assinatura do contrato e será encerrado junto ao prazo de validade do concurso. O prazo de validade do concurso será de 2 dois anos contados a partir da data da homologação do concurso prorrogável uma vez por igual período.

O valor total da contratação será pago da seguinte forma: 40% após a assinatura do termo contratual, 40% após o encerramento e homologação das inscrições válidas, e 20% após o encerramento de todas as fases/etapas, e entrega de toda documentação pertinente ao certame. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da execução dos serviços.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em conformidade com os documentos previstos no termo de referência, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei no 14. 133/21. A documentação relativa à habilitação deverá ser apresentada em conformidade com os documentos previstos no termo de referência.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Em caso de necessidade poderá ser solicitada amostra dos produtos por parte da pregoeira, para a licitante que ofertar o menor preço, para análise e emissão de parecer, sendo que esta ocorrerá após o término da fase de lances e a licitante deverá apresentá-las em prazo não superior a 3 três dias a contar da data da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (responsabilidade do cadastrado em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens **** ou **** sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,96.