Licitações de Guarda Civil

O edital prevê que a prestação dos serviços ocorrerá conforme a necessidade da contratante, ao longo da vigência da ata de registro de preços, mediante nota de empenho e autorização de fornecimento do serviço a ser emitida para cada evento ou festividade. A unidade de referência diária configura um posto de trabalho agente de segurança, pelo período de 12h doze horas, consecutivas.

O pagamento será efetuado até 30 trinta dias após as medições, por meio de depósito na conta corrente da contratada, através de ordem bancária, após a apresentação dos documentos exigidos.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação, conforme artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, pelas razões constantes no estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada em relação ao licitante vencedor, com exigência de documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, previdenciária, econômico-financeira e de qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multas moratórias e compensatórias.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento deverá ser realizado em até 120 dias corridos a partir da data do recebimento da ordem de fornecimento pela empresa detentora da ata de registro de preços, no local designado.

O pagamento será realizado em até 10 dias da data líquida fora a quinzena, contados do recebimento definitivo dos produtos pela unidade de destino dos mesmos, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregada do recebimento.

A garantia das películas refletivas e não refletivas será de no mínimo 01 ano, bem como o respectivo serviço.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para habilitação nesta licitação, os licitantes deverão possuir a regularidade dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no item 06 do edital.

O licitante estará sujeito à aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei federal n 14. 133/2021.

Fica assegurado a prefeitura do município de diadema o direito de, no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital; que por ação do licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação; que contiver vícios insanáveis; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação e não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado desta aquisição é de R$ ****,67.