Licitações de Guarda Civil

A empresa contratada deverá disponibilizar o estande de tiro, bem como todos os materiais necessários à execução do treinamento incluindo alvos e munições, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da referida OS. A prestação do serviço deverá começar a ser executada após 05 dias, contados do recebimento da OS com o agendamento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada, acompanhada das certidões negativas de débitos previdenciários, trabalhistas, FGTS, fazendas federal, estadual e municipal.

O critério de julgamento definido é por menor preço por lote.

Para fins de contratação, o fornecedor deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, incluindo documentos como contrato social, certidões negativas de débitos, atestados de capacidade técnica, certificado de registro do exército e alvará de prevenção e proteção contra incêndio.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa (correspondente a 20% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (mínimo de 3 e máximo de 6 anos), além de multa de mora em caso de atraso.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor máximo previsto para execução do objeto é da ordem de R$ ****,60.

O edital não especifica um prazo de entrega para o serviço, mas sim para a assinatura do contrato após a convocação, que é de 05 dias corridos.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste aviso de contratação direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, e em formato digital, após solicitação da administração, sob pena de inabilitação.

O edital informa que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei 14. 133/21: advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital informa que o valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (treze mil, quinhentos e nove reais).