Licitações de Guarda Civil

O edital prevê que a empresa contratada deverá entregar as capas de colete no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis, mediante apresentação da nota fiscal e atesto do setor competente, exclusivamente por depósito/transferência em conta bancária do fornecedor ou boleto bancário com código de barras.

O prazo de acionamento da garantia é de 90 dias após o recebimento do produto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

O edital concede ao fornecedor de melhor oferta o prazo de 24 horas úteis, contadas a partir do encaminhamento do e-mail, para apresentação dos documentos de habilitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar sanções como multas, advertências e suspensão do direito de licitar.

O prazo de entrega do objeto da licitação é de 30 dias corridos, conforme especificado no Anexo II - Termo de Referência.

O edital prevê uma garantia de 12 meses para o objeto licitado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e a documentação exigida para habilitação consta no Anexo I.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil reais).

O prazo de execução das obras será de até 04 quatro meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro. O contrato terá prazo de vigência de 06 seis meses, contados da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado até 30 dias, a partir do atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da contratada. O pagamento também se atentará às medições na forma que consta no cronograma físico-financeiro.

Será exigida garantia da proposta de 1% do valor estimado da contratação, na forma do que permite o § 1º do art. 58 da Lei nº 14. 133/2021. A garantia da proposta será devolvida no prazo de 10 dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

Os licitantes deverão estar devidamente cadastrados no sistema Bolsa Nacional de Compras (BNC) e apresentar a documentação exigida no edital para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A vistoria é facultativa e pode ser realizada mediante prévio agendamento pelo telefone 63 **** ou na sede da prefeitura.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,91.