Licitações de Guarda Civil

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato: assinar o contrato até 05 cinco dias úteis após a convocação feita pela prefeitura, sob pena das sanções estabelecidas neste edital.

O edital informa que antes da homologação da licitação, o licitante vencedor deverá providenciar a abertura de conta corrente no banco Itaú Unibanco S. A. para recebimento dos pagamentos decorrentes da contratação, ou informar conta corrente pré-existente nesta instituição.

O edital prevê que caso a minuta de contrato exija a apresentação de garantia contratual, sua apresentação deverá ocorrer nos seguintes prazos: a garantia nas modalidades caução e fiança bancária ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, deverá ser prestada em até 30 trinta dias após a assinatura do contrato e antes da emissão da ordem de início dos serviços ou do fornecimento. No caso de seguro garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento é de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, como ão atender às condições deste edital e seus anexos, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, entre outros.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

A entrega do objeto deverá ser realizada em remessa única no prazo de 30 dias, contados da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias do mês posterior à prestação dos serviços ou recebimento dos materiais, desde que útil, e desde que a despesa esteja devidamente atestada e a regularidade fiscal e trabalhista da contratada seja comprovada.

Não há exigência de garantia da proposta. A garantia técnica do objeto contratado terá o prazo estabelecido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação será analisada mediante o Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF) e, quando necessário, apresentação de documentos complementares de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei n. º 14. 133/2021 e no decreto estadual.

Será exigida apresentação de amostras para os itens que restarem dúvidas após a entrega dos documentos de habilitação e demais diligências.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, não apresentação de documentos exigidos, ou não atendimento às especificações técnicas.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,40.

O prazo máximo para entrega será de até 20 vinte dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Os produtos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as exigências deste termo de referência e do edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado é de R$ ****,90.

O prazo máximo para entrega do objeto será de até 90 noventa dias, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será feito em até 30 trinta dias a contar do recebimento da nota fiscal, devidamente atestada, pela secretaria de finanças.

A garantia mínima exigida é de 03 três anos de fábrica, sem limite de quilometragem, ou conforme política do fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item.

Os documentos necessários à habilitação serão solicitados apenas à empresa que se consagrar vencedora da fase de lance, devendo ser inseridos no sistema diante da respectiva solicitação, dentro do prazo improrrogável de 02 duas horas após a solicitação dos documentos.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital prevê prazo para interposição de recurso de 03 três dias para apresentar as razões, após manifestação de intenção de recorrer.

A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital. Não apresentar proposta adequada ao último lance ofertado ou pedir para ser desclassificado após a etapa competitiva são exemplos de infrações.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,00.

Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada, conforme necessidade, no prazo máximo de 90 dias, após o recebimento da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 20 vinte dias contados da data do atestado de fornecimento e liberação da nota fiscalfatura pela secretaria solicitante.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.

A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar documentos comprobatórios de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação de sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o edital, e o não cumprimento de prazos podem levar à desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor total estimado da contratação importa em R$ ****,05.