O edital refere-se à contratação de empresa especializada para elaboração de projeto completo de engenharia viária para implantação de dispositivo de acesso na rodovia BR-158, em Palmitos-SC. O prazo limite para apresentação de propostas é 12/05/2026, às 08h30min. A sessão pública de abertura terá início às 08h31min do mesmo dia. A modalidade é Concorrência Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global e modo de disputa aberto. A plataforma para participação é a BLL (www. ***. *. *). A habilitação dos documentos da melhor proposta deve ser apresentada em até 3 horas após a declaração. Impugnações e esclarecimentos devem ser solicitados até 3 dias úteis antes da abertura do certame, via sistema BLL. O contrato terá vigência de 12 meses. A garantia contratual é de até 5% do valor total, a ser apresentada em até 10 dias úteis após a assinatura. O pagamento será realizado em até 30 dias após a certificação das notas fiscais, de forma parcelada conforme entrega das etapas do projeto.
O prazo de execução do contrato será de até 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14. 133/2021, desde que devidamente justificado. O prazo de execução será definido em cronograma físico apresentado pela contratada e aprovado pela administração, contemplando todas as etapas até a submissão e acompanhamento do projeto junto ao Dnit.
O pagamento será realizado em até 30 dias após a certificação das notas fiscais, de forma parcelada conforme a entrega e aprovação das etapas do objeto. A etapa 1 (estudos iniciais e viabilidade técnica) corresponde a 15% do valor do contrato, e a etapa 2 (projeto executivo completo, submissão e aprovação junto ao Dnit) corresponde a 85% do valor do contrato.
A garantia contratual é de até 5% do valor total contratado e deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis da assinatura do contrato. As modalidades aceitas são caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.
A habilitação exigirá documentos como cartão CNPJ, estatuto ou contrato social, regularidade fiscal, social e trabalhista, e comprovação de capacidade técnico-operacional mediante atestado de capacidade técnica. Licitantes que se enquadram na Lei Complementar 123/2006 terão prazos estendidos para regularização de pendências fiscais e trabalhistas.
As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com prazos que variam de 3 a 6 anos, dependendo da infração cometida.
O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,67.
