O edital trata de uma contratação direta por inexigibilidade de licitação para a aquisição de 02 (duas) inscrições para o curso presencial Responsabilidade Criminal de Prefeitos e Vereadores: Julgamento das Contas e Infrações Político-Administrativas. O curso será ministrado pela Prof. Gabriela Schelp e realizado pelo CEAP Brasil, ocorrendo de 14 a 17 de abril de 2026 em Florianópolis-SC, com carga horária de 20 horas. O valor estimado é de R$ ****,00 (R$ ****,00 por inscrição). A justificativa para a inexigibilidade baseia-se na natureza singular do serviço e na notória especialização da palestrante e da instituição. A documentação de habilitação e proposta deve ser enviada para o e-mail ***@***. *. * julgamento verificará a conformidade da proposta com os requisitos, a notória especialização da palestrante, a singularidade do curso e a compatibilidade do preço com o mercado. A contratação será formalizada por nota de empenho ou autorização de fornecimento. O pagamento será efetuado em parcela única após a realização do curso e entrega dos certificados, em até 10 dias úteis após o atesto da nota fiscal. Sanções administrativas, como advertência, multa e impedimento de licitar, podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.
O edital prevê que o curso ocorrerá no período de 14 a 17 de abril de 2026.
O edital informa que o pagamento será efetuado em parcela única, após a realização do curso e a entrega dos certificados de participação, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica.
O edital estabelece que o julgamento consistirá na verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital e a confirmação da inviabilidade de competição.
O edital exige a apresentação de habilitação jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de alterações posteriores ou consolidação. e habilitação fiscal, social e trabalhista: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união certidão negativa de débitos estaduais e municipais da sede da empresa certificado de regularidade do fgts crf certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.
O edital prevê que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, ou a infração a preceitos legais, ensejará a aplicação das sanções previstas no capítulo i do título iv da lei **** e no decreto legislativo n ****, garantida a prévia defesa.
O edital indica que o valor estimado para a presente contratação é de ****,00.
