Licitações de Registro Precos Mao Obra

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante crédito em conta corrente indicada pela contratada, no prazo de até 10 dez dias uteis contados da apresentação da nota fiscalfatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, condicionandose à comprovação de que os serviços foram executados em conformidade com todas as obrigações contratuais e requisitos previstos no edital e anexos.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço e a disputa será pelo valor do lote.

As condições de habilitação estão descritas no item 5. 1 do edital.

A contratada sujeitarseá, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, art. 155 a 159 da lei **** e responsabilidades civil e criminal: a 0, 33 trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9, 9 nove vírgula nove por cento.

Não serão conhecidas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos edital apresentados fora do prazo legal.

O valor máximo estimado para esta licitação é de r ****, 60 quatorze milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos levando em consideração o valor total para os lotes.

O prazo para a execução dos serviços pela contratada nos veículos da contratante será de até 03 três dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da contratada e aceitação pela contratante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto sobre o valor do lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Se o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 65 dez milhões quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos.

O prazo para prestação dos serviços é de 15 dias a contar do recebimento da solicitação de fornecimento empenho.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após a prestação do serviço e apresentação do documento fiscal, mediante atestado de recebimento e conferência pelo fiscal de contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação, pois que os itens somente serão pagos após a entrega.

Aquisição pelo menor valor por lote, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****.

Os documentos de habilitação, de que trata o item 11, serão examinados pelo pregoeiro, que poderá verificar a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com os artigos 155 a 163 da lei **** e das disposições do termo de referência e do contrato.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado da contratação é de r ****,00 cento e trinta e seis mil duzentos e vinte e cinco reais.