Licitações de Residuos Solidos

As obras necessárias à instalação da empresa vencedora deverão ser iniciadas no prazo de até 180 dias, contados da data de assinatura da escritura pública, devendo estar concluídas em até 24 meses da mesma data, e dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 30 meses. as obras necessárias à instalação da empresa vencedora deverão ser iniciadas no prazo de até 180 cento e oitenta dias, contados da data de assinatura da escritura pública, devendo estar concluídas em até 24 vinte e quatro meses da mesma data, e dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 30 trinta meses

Por se tratar de doação com encargos, não haverá dispêndio financeiro direto da administração municipal em favor da donatária para a implantação do empreendimento. Por se tratar de doação com encargos, não haverá dispêndio financeiro direto da administração municipal em favor da donatária para a implantação do empreendimento.

O não atendimento aos encargos e exigências contidas na legislação e no edital acarretará a reversão do terreno doado ao patrimônio do município, sem qualquer tipo de indenização. O não atendimento aos encargos e as exigências contidas na legislação pertinentes e neste edital, . . . acarretará a reversão, ou seja, o terreno doado retornará ao patrimônio do município

O critério de julgamento é o maior retorno econômico. critério de julgamento: maior retorno eoconômico

O envelope deverá conter os documentos necessários à habilitação do licitante, incluindo registro comercial, ato constitutivo, faturamento dos últimos 3 anos, certidões negativas de débitos federais, estaduais, trabalhistas e municipais, certidões negativas de ações cíveis, criminais, falência, recuperação judicial e extrajudicial, e protestos, além de licenças referentes à atividade desenvolvida. o envelope conterá os documentos necessários à habilitação do licitante

O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela donatária poderá ensejar a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil, ambiental e judicial cabível. O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela donatária poderá ensejar a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal

Dos atos administrativos decorrentes da presente licitação, cabem recursos previstos no art. 165, seus parágrafos e incisos, da lei 14. 133/2021 e alterações posteriores. Dos atos administrativos decorrentes da presente licitação, cabem recursos previstos no art. 165, seus parágrafos e incisos, da lei 14. 133/2021

As propostas que não atenderem a todos os requisitos deste edital ou contrariar disposição legal serão imediatamente desclassificadas. As propostas que não atenderem a todos os requisitos deste edital ou contrariar disposição legal, serão imediatamente desclassificadas.

O critério de julgamento é menor preço.