Ministério Da Agricultura E Pecuária/Superintendência De Agricultura E Pecuária Do Estado De Minas Gerais/Divisão De Defesa Agropecuária/Serviço Inspeção De Produtos De Origem Animal
tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à infração( ões) ao Decreto n 9. 013/2017: JÚLIO CÉSAR CORTELETTI
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EDITAL DE INTIMAÇÃO N 812 O Coordenador do 5 Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, 4 da Lei Federal n . **** de **** e considerando que trata- se de interessado( administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica Artigianale Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. , CNPJ 39. 694. 026/0001- 12 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5 Servi
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tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à infração( ões) ao Decreto n 9. 013/2017: RADIL ALIMENTOS LTDA , CNPJ 03. 341. 066/0007- 29, TERMO DE J
Ministério Da Agricultura E Pecuária/Superintendência De Agricultura E Pecuária Do Estado De Minas Gerais/Divisão De Defesa Agropecuária/Serviço Inspeção De Produtos De Origem Animal
tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à infração( ões) ao Decreto n 9. 013/2017: HS LATICÍNIO LTDA , CNPJ 42. 323. 539/0001- 21 , TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA N 1038/DIPOA/2025 , processo adm. n 21000. 088920/2021- 54 - Auto de Infração n : 031/5177/2021 Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 ( cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os process
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