Municipio De Missal - Secretaria De Agricultura - Fumdamam

O deslocamento da máquina para os locais de serviço deverá ser feito pela contratada em um prazo máximo de 24 horas, não podendo incluir estas horas de deslocamento como cobrança na hora trabalhada. A empresa deverá iniciar o atendimento das ordens de serviço imediatamente após a solicitação de execução, respeitando o prazo máximo de 24 horas para o início da prestação dos serviços.

O pagamento será efetuado, conforme entrega do objeto, em até 30 dias corridos após a liquidação da nota, com o valor correspondente às quantidades fornecidas de acordo com empenho previamente emitido, com a apresentação da nota fiscal com anuência da pessoa responsável pelo recebimento dos produtos. O pagamento será efetuado mensalmente, através de transferência eletrônica, para conta em nome da pessoa contratada, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, no prazo máximo de trinta 30 dias após o recebimento do objeto, com a apresentação da nota fiscal no departamento de compras.

A contratada deverá dar plena e total garantia dos serviços contra qualquer problema eventual, de no mínimo 06 seis meses, excluindo-se sabotagem, má operação ou acidente.

Para comprovação da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, deverão ser apresentados diversos documentos, incluindo CNPJ, certidões negativas, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, atestado de capacidade técnica e declarações específicas.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações dispostas no artigo 155 da lei no 14. 133/2021, sendo aplicada ao responsável pelas infrações administrativas as sanções previstas no artigo 156 da lei no 14. 133/2021. Ocorrendo atraso, ou não realização da prestação de serviços, injustificado, a contratada incidirá em multa na ordem de 1 um por cento sobre o valor total previsto de recebimento pela contratada no ato do atraso, por dia de atraso ou não realização do serviço.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A empresa será declarada inabilitada caso não ajuste a documentação em até 05 cinco dias úteis após a solicitação da comissão de contratação.

O valor total estimado para o item 001 é de R$ ****,00.

Os serviços deverão ser iniciados em até 5 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, sendo executados de forma contínua pelo período de 12 meses.

O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 dias corridos, contados a partir da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada.

Todos os serviços prestados deverão possuir garantia de qualidade, de acordo com o código de defesa do consumidor e normativas específicas.

A licitação será regida pelo tipo menor preço por item.

Serão analisados documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e tributária, qualificação econômica-financeira (não exigida) e qualificação técnica, incluindo atestado de capacidade técnica.

A contratada estará sujeita a sanções como advertência, multa de 2% ao dia por atraso injustificado, multa de 20% pelo recusa no cumprimento do objeto, impedimento de licitar e contratar, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser feitos preferencialmente na plataforma BLL, podendo ser aceitos através do email licitacao@missal. pr. gov. br.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O valor máximo estimado é de R$ ****,00.

O fornecimento será realizado de forma parcelada e contínua, com entregas em intervalos não superiores a 40 dias, ou sempre que necessário, a fim de evitar desabastecimento. O abastecimento será realizado diretamente nos grupos de inseminação artificial localizados no interior do município de Missal/PR.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a liquidação da nota, com o valor correspondente às quantidades fornecidas de acordo com empenho previamente emitido, com a apresentação da nota fiscal com anuência da pessoa responsável pelo recebimento dos produtos. Será respeitada a ordem cronológica.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os critérios de habilitação e todas as suas especificações estão contidos no anexo 02, deste edital. A documentação será exigida apenas do licitante vencedor.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As sanções serão aplicadas após a garantia de defesa prévia.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a licitação é de R$ ****,00.