O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada em medicina e segurança no trabalho. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nos itens com valor de até R$ ****,00. O objeto inclui a elaboração e implantação de PGR, PCMSO, LTCAT, laudos de insalubridade e periculosidade, além de assessoria em eSocial e na área médica/previdenciária, e emissão de PPP. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02. A disputa será pelo menor preço por lote. O recebimento de propostas e anexos é até às 08:15h do dia 08/06/2026, com abertura e julgamento das propostas às 08:30h do mesmo dia. A validade da proposta é de 90 dias. A contratação terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogada até 10 anos. A habilitação exigirá documentação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. O edital detalha as infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é de 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
O prazo para elaboração do PGR, PCMSO, LTCAT e laudos de insalubridade e periculosidade é de até 90 dias corridos a partir da consolidação do contrato. A assessoria em eSocial e médica será mensal, com resposta em até 24 horas úteis quando não imediata. A emissão de PPP será em até 5 dias úteis. O prazo de entrega dos serviços será conforme cronograma detalhado no edital.
O pagamento será efetuado de acordo com as ordens de entrega, observando a ordem cronológica por fonte de recursos e categoria de contrato. O prazo para pagamento é de até 30 dias corridos a contar da data de liquidação. O município reterá impostos conforme legislação vigente. Em caso de inadimplemento financeiro do município, haverá correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.
A habilitação exigirá documentação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira. Será exigida a apresentação de atestados de capacidade técnica, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas, além de certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória será de 0,5% ao dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, até 10 dias, e sobre o valor total do contrato até 5% em caso de atraso na apresentação de garantia. A aplicação das sanções considerará a natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes/atenuantes e danos à administração pública.
Não haverá necessidade de envio de amostra.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar documentação falsa, ter sanções que impeçam a participação, manter vínculo com dirigente do órgão, estar em situação de falência ou recuperação judicial sem plano homologado, entre outros impedimentos listados no edital.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02.
