Conselho Regional De Servico Social 16 Regiao - Conselho Regional De Servico Social 16a - Al

O prazo de vigência da contratação será aquele necessário a conclusão do objeto contratual definido, na forma dos artigos 105 e 111 da lei n 14. 133/2021.

O prazo para pagamento será de até 05 cinco dias úteis, a contar da entrega da nota fiscal, desde que apresentada à documentação completa prevista no contrato ao cressal e após o atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato.

O contratado será responsável pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

O julgamento das propostas de preços será pelo critério do menor preço global, sendo declarada vencedora a pessoa jurídica que apresentar o menor preço global e que atender a todos os requisitos e exigências deste termo de referência e apresentar todos os documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme as exigências da lei no 14. 133/2021.

Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: habilitação jurídica e habilitações fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no termo de referência.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por funcionário designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 9 horas às 17 horas.

O custo total estimado da contratação é de ****,00 seis mil reais, conforme custos unitários apostos na tabela em anexo.

O prazo para entrega dos laudos de avaliação é de no máximo 15 dias corridos a partir da data de assinatura do contrato.

O contratado deverá apresentar nota fiscal até o quinto dia útil após a realização do serviço. O prazo para pagamento será de até 10 dez dias úteis, a contar da entrega da nota fiscal, desde que comprovada a regularidade nas condições de habilitação prevista no contrato cressal e após o atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento das propostas de preços será pelo critério do menor preço.

Poderão participar pessoas jurídicas especializadas que possuam em quadro funcional ou societário: corretores de imóveis, engenheiros e arquitetos, cadastrados como peritos judiciais ou cadastrados como avaliadores junto a estabelecimentos oficiais ou particulares de crédito, mediante a apresentação das devidas comprovações e regularmente inscritos nos respectivos conselhos de fiscalização do exercício profissional.

Serão aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multa de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.

As pessoas jurídicas especializadas interessadas deverão realizar vistoria prévia do imóvel, acompanhadas por funcionário do CRESSAL, no período de 24 a 26 de setembro de 2025, das 9 horas às 16 horas.

Não haverá exigência de envio de amostra.

O custo estimado total para as duas contratações é de R$ ****,88.

O prazo para entrega dos laudos de avaliação é de no máximo 30 dias corridos a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após a entrega da nota fiscal e a comprovação da regularidade da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento das propostas de preços será pelo critério do menor preço.

Poderão participar pessoas jurídicas que possuam em seu quadro funcional ou societário: corretores de imóveis, engenheiros e arquitetos, cadastrados como peritos judiciais ou avaliadores junto a estabelecimentos oficiais ou particulares de crédito, e regularmente inscritos nos respectivos conselhos de fiscalização do exercício profissional.

Serão aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado, até o limite de 30 dias, sobre o valor da parcela inadimplida.

As pessoas jurídicas especializadas interessadas poderão realizar vistoria prévia do imóvel, acompanhado por funcionário do CRESSAL.

Não haverá exigência de envio de amostra.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,88.