Licitações de Integridade Institucional

Lote 1: Contratação de empresa especializada para criação, desenvolvimento, implantação, de novo site institucional da Câmara Municipal de São Desidério, com layout moderno, responsivo e acessível, atendendo integralmente às exigências da Lei n? 12. 527/2011 ( Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar n? 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei n? 13. 460/2017 ( Direitos dos Usuários de Serviços Públicos), Decreto n? 10. 540/2020, normas da ATRICON e orientações do TCM/BA, devendo contemplar integração com sistema de gestão de conteúdo ( CMS) utilizado pela Câmara, bem como interligação com o Portal da Transparência, garantindo total conformidade com os critérios de usabilidade, acessibilidade ( eMAG e WCAG 2. 1 nível AA), segurança digital ( SSL), compatibilidade com dispositivos móveis, navegadores e conformidade com a LGPD, assegurando à população amplo e facilitado acesso às informações públicas, aos atos legislativos e à prestação de contas do Poder Legislativo Municipal.

Lote 2: Prestação de serviços de treinamento e capacitação presencial, com disponibilização de equipe técnica na sede da contratante para qualificação dos usuários quanto ao uso dos sistemas, especialmente nas funcionalidades de transparência pública e publicação de documentos com a designação de profissional técnico especializado para realizar publicações conforme a necessidade da entidade, visando o atendimento às exigências de transparência e ao questionário da ATRICON e do TCM- BA.

Lote 3: Instalação, configuração, customização e implementação de Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Desidério, com estrutura técnica e funcional adequada às exigências da Lei n? 12. 527/2011 ( Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar n? 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei n? 13. 460/2017 ( Direitos dos Usuários de Serviços Públicos), Decreto n? 10. 540/2020, bem como às diretrizes da ATRICON e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia TCM/BA, contemplando layout responsivo, acessível e compatível com dispositivos móveis, organização clara das informações orçamentárias, financeiras, administrativas e legislativas, mecanismos de busca por tipo de conteúdo, filtros por data, categoria e área, e painéis com visualização dinâmica de dados. O sistema deverá seguir os padrões de acessibilidade definidos pelo eMAG ( Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico) e pela WCAG 2. 1 nível AA, ser integrado aos sistemas internos de gestão da Câmara Municipal, possibilitando alimentação automatizada de dados, e dispor de painel administrativo com permissões de usuário, histórico de alterações e relatórios de acesso, além de garantir total conformidade com a LGPD ( Lei Geral de Proteção de Dados) e utilização de protocolo HTTPS com certificado SSL, assegurando a transparência ativa de forma segura, clara e acessível ao cidadão.

Lote 4: Implantação, instalação e configuração de sistema de e- SIC ( Serviço de Informação ao Cidadão) e Ouvidoria para a Câmara Municipal de São Desidério, incluindo capacitação presencial de servidores na sede da entidade, visando o atendimento à Lei n? 12. 527/2011, Lei n? 13. 460/2017, Decreto n? 10. 540/2020 e demais normativas de transparência e controle social. O sistema deverá permitir o recebimento, controle, resposta e acompanhamento de manifestações e pedidos de acesso à informação, com geração de relatórios, controle de prazos e interface acessível e responsiva, conforme os padrões do eMAG e WCAG 2. 1 nível AA.

Lote 5: Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em transparência pública, destinados à Câmara Municipal de São Desidério BA, com a finalidade de orientar, capacitar, implantar e/ou aprimorar mecanismos, práticas e instrumentos de transparência, em conformidade com os critérios estabelecidos pela ATRICON Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O objetivo final é a adequação do portal institucional e demais instrumentos de publicidade oficial aos parâmetros exigidos para a obtenção do Selo de Transparência Pública, promovendo também a plena conformidade com a legislação vigente. Para tanto, a execução dos serviços deverá incluir a realização de reuniões presenciais na sede da Câmara Municipal, com o objetivo de capacitar, treinar e orientar os servidores e gestores envolvidos nas ações de transparência.

Lote 6: Contratação de empresa especializada para manutenção site oficial da Câmara Municipal de São Desidério BA, com o objetivo de promover a transparência das atividades legislativas, facilitar o acesso à informação pública e garantir o cumprimento das normas legais vigentes, em especial a Lei n? 12. 527/2011 ( Lei de Acesso à Informação), a Lei Complementar n? 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar n? 131/2009 ( Lei da Transparência Publica) incluso o gerenciamento do site oficial da Câmara Municipal de São Desidério- BA, incluindo a disponibilização de profissional capacitado para execução contínua de publicações institucionais, compreendendo galeria de imagens das sessões, vídeos das sessões realizadas, textos, matérias e documentos oficiais, bem como a realização de reuniões técnicas presenciais periódicas na sede da Câmara, com a finalidade de resolver eventuais problemas, propor melhorias, gerar conteúdo e prestar suporte conforme as demandas da Administração.

Lote 7: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de hospedagem web em servidor dedicado localizado em território nacional ( Brasil), incluindo a instalação, configuração e gerenciamento completo do ambiente de hospedagem do site institucional da Câmara Municipal, com os seguintes requisitos mínimos: Servidor dedicado com processador Intel Xeon, licenciamento de painel de controle cPanel incluso; Suporte para até 100 contas de e- mail institucionais, com webmail em português; 100 GB de espaço de armazenamento para arquivos e e- mails; 100 GB de backup externo, realizado por meio de ferramenta de nível corporativo, como Commvault, Acronis ou Veeam, garantindo a integridade e recuperação dos dados; 1 TB de tráfego mensal de dados; Serviço de firewall ativo e ferramenta AntiSpam integrada para segurança do ambiente; Backup adicional diário em servidor dedicado, localizado no Brasil, garantindo redundância e alta disponibilidade dos dados; Disponibilização de equipe técnica especializada, com suporte para atendimento remoto e/ou presencial, conforme a necessidade da Câmara. O serviço deverá garantir alta disponibilidade, segurança, estabilidade, velocidade de acesso e conformidade com as normas legais vigentes, especialmente no que diz respeito à transparência, publicidade e proteção de dados públicos.

Lote 8: Contratação de empresa especializada para a locação de software em ambiente web, com a finalidade de publicação, gestão, manutenção e arquivamento de documentos e informações oficiais, incluindo a disponibilização e atualização do Portal da Transparência, com os seguintes módulos integrados: Publicação de instrumentos de planejamento e gestão orçamentária: PPA ( Plano Plurianual), LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA ( Lei Orçamentária Anual); Disponibilização de documentos referentes a audiências públicas, atos oficiais, relação de servidores, receitas, despesas, balancetes mensais e repasses de duodécimos; Publicação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, conforme os princípios da transparência e da publicidade, exigidos pela Lei n? 12. 527/2011 ( Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar n? 131/2009 ( Lei da Transparência); Inclusão de chave de acesso exclusiva para os servidores dos setores responsáveis pela alimentação do sistema; Integração automática com o site oficial do Município e com o Portal da Transparência, garantindo atualização contínua e navegação integrada; Manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do sistema, com atendimento às solicitações da Administração, inclusive para inclusão, alteração e exclusão de conteúdos; Implementação de rotinas automáticas de backup, garantindo segurança, integridade e recuperação dos dados. O software deverá estar hospedado em ambiente seguro, com certificação digital SSL, acesso responsivo ( compatível com dispositivos móveis), interface administrativa de fácil operação e em conformidade com os requisitos técnicos e legais vigentes comtemplando todos os critérios e funcionalidades exigidos pela ATRICON ( Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) para avaliação da transparência pública, visando à obtenção de nota satisfatória nos rankings oficiais de transparência e à possível certificação com selo de qualidade emitido pelos Tribunais de Contas.