O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços, destinado exclusivamente a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O objeto é a prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de processo seletivo público para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O processo inclui elaboração de edital, inscrição, aplicação de provas e emissão de resultados. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por item. O recebimento das propostas se encerra em 08/04/2026, às 08h00min, com início da disputa de preços no mesmo dia, às 09h00min. A plataforma para a disputa é a Bolsa de Licitações do Brasil (BLL). O valor estimado total é de R$ ****,50. A contratação será em lote único, pois os serviços são interdependentes. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses. Não há exigência de garantia de contratação. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal atestada e certidões de regularidade fiscal e trabalhista. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis após a manifestação de intenção. O foro para dirimir conflitos é o da comarca de Machado-MG.
O edital prevê que os serviços serão realizados em parcelas, por tarefa, conforme necessidade da secretaria requisitante, em até 20 dias após a emissão da nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 3 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada, em até 30 dias a contar da liquidação da despesa, sendo observada a ordem cronológica e obedecendo ao disposto no artigo 141 e seguintes da lei 14. 133/2021, desde que o serviço solicitado tenha sido efetivamente entregue e tenha sido inspecionado e aceito por servidor responsável, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor da prefeitura.
O edital informa que não haverá exigência da garantia de contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão exigidas, conforme artigos 65 a 70 da lei 14. 133/2021 e definido no edital.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de reparação integral do dano causado ao contratante.
O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,50.
