O objeto da licitação é a contratação de assessoria e consultoria técnica administrativa para a Câmara Municipal de Francisco Dumont, MG, com base na Lei 14. 133/2021. A modalidade é Dispensa Presencial, com critério de julgamento de menor preço por item. A data limite para envio de propostas e abertura da sessão é 05/11/2025. O prazo de vigência da contratação é de 2 meses. A empresa vencedora terá 2 dias úteis para apresentar os documentos de habilitação após a declaração de vencedora. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,66.
O prazo de vigência da contratação é de 2 dois meses, contados da data da assinatura do instrumento contratual, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados apenas ao fornecedor mais bem classificado.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.
Não se aplica a exigência de amostra.
O interessado em participar da presente dispensa presencial deverá, no prazo de 3 três dias úteis da publicação do termo de referência e da autorização da dispensa presencial no sitio oficial do município e no portal nacional de contratações públicas pncp, enviar proposta de preços.
O custo estimado total da contratação é de r ****, 66 nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos, conforme custo unitário aposto na tabela acima.
