Municipio De Santo Antonio Do Monte - Sec. Mun. Desenvolvimento Econômico

O edital não especifica um prazo de entrega para os equipamentos ou início dos serviços, mas menciona que o contrato terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá por todo o período da garantia.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital menciona que o contrato terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá por todo o período da garantia e que para efeitos de garantia dos bens, o prazo de vigência do contrato se dará até o término da garantia ofertada pela contratada, conforme sua proposta de preços.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica, registro no CREA e licença da ANATEL.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

A visita técnica é opcional e deve ser agendada previamente com a Diretora de Tecnologia e Inovação. Caso a empresa não realize a visita, é obrigatória a apresentação de declaração conforme Anexo VII.

O prazo para impugnação e esclarecimento é até às 08:30 do dia 10/07/2026.

A não observância de certas regras cadastrais pode ensejar desclassificação na fase de habilitação. Declarações falsas podem sujeitar o licitante às sanções previstas na lei.

O valor máximo que o município irá contratar é de R$ ****,60.

O edital prevê que os interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e vigente este edital de credenciamento. A prestação dos serviços ocorrerá conforme a necessidade do programa.

O pagamento à pessoa jurídica será efetuado em até 30 dias da apresentação da nota fiscal devidamente validada. A contraprestação financeira pelos serviços prestados será conforme anexo VI (Tabela de Serviços e Valores), e os valores poderão ser reajustados pela administração pública municipal.

O julgamento será baseado na análise da documentação apresentada e no preenchimento dos requisitos pelo profissional ou pela pessoa jurídica interessada, conforme estabelecido no edital.

Poderão habilitar-se para o credenciamento todos os interessados pessoa jurídica que preencham as condições mínimas exigidas neste edital, não havendo limitação de credenciamentos. A documentação para habilitação está detalhada no item 4. 5 do edital.

O credenciado ficará sujeito a advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o credenciante, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital no prazo de 03 três dias úteis a contar da data de sua publicação.

O valor estimado por serviço é de R$ 85,00.