Camara Municipal De Boituva - Câmara Municipal

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento, instalação, configuração, manutenção e suporte técnico de sistema eletrônico de votação parlamentar. Condições de participação: atendimento às condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, sigilo da senha, uso em qualquer transação, credenciamento do licitante e de seu representante legal, participação por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. Critérios de julgamento: menor preço global. Modalidade: pregão eletrônico. Data da sessão pública: 23/04/2025, a partir das 10h00 (horário de Brasília). Documentos complementares exigidos: termo de referência, estudo técnico preliminar, minuta de contrato, modelo de proposta (anexos). Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação. Regras para tratamento favorecido para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas. Impedimentos para participação: sociedades cooperativas, empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, autor do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, etc. Etapas do processo: apresentação de propostas, lances, julgamento, habilitação, assinatura do contrato. Datas limite para esclarecimentos e impugnações: 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Exclusividade para certos tipos de empresas: não especificado. Prazo de início dos serviços: não especificado. Prazo de entrega total dos serviços: não especificado.

Edital de licitação para contratação de serviços contínuos terceirizados de higienização, limpeza, asseio, conservação predial, recepção, copa e motorista. Prazo de vigência de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. Condições para prorrogação: ateste de vantagem para a administração, demonstração de natureza continuada dos serviços, relatório de execução regular, justificativa de interesse da administração, manifestação de interesse do contratado, comprovação de habilitação. Custos não renováveis reduzidos ou eliminados na prorrogação. Não é permitida a subcontratação. Valor mensal da contratação: R$ [valor não informado]. Inclui todas as despesas ordinárias diretas e indiretas, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros. Condições de pagamento definidas no termo de referência. Regras de repactuação de preços no termo de referência. Obrigações do contratante e do contratado detalhadas, incluindo exigências de documentação, comunicação de ocorrências anormais, manutenção de condições de habilitação, reserva de cargos, sigilo, observação de normas de segurança, não submeter trabalhadores a condições degradantes, não contratar parentes de dirigentes, prestar esclarecimentos, manutenção de preposto, não contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato. Garantia de execução de 5% do valor total inicial do contrato, podendo ser prestada por caução, seguro-garantia ou fiança bancária. Sanções administrativas por descumprimento do contrato, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multas. Extinção contratual por vencimento do prazo, falta de recursos orçamentários, não-vantagem para a administração, notificação com antecedência mínima de 2 meses. Alterações contratuais até 25% do valor inicial, podendo exceder esse limite em caso de acordo entre as partes. Dotação orçamentária específica para a contratação. Casos omissos regidos pela lei n 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis. Divulgação do contrato no portal nacional de contratações públicas (PNCP). Foro eleito da comarca de Boituva.

Edital para contratação de serviços contínuos terceirizados de higienização, limpeza, asseio, conservação predial, recepção, copa e motorista na Câmara Municipal de Boituva. A licitação será realizada em pregão eletrônico, na plataforma licitar digital (www. ***. *. *). O critério de julgamento é o menor preço global. Data da sessão pública: 11/03/2025 às 10h00 (horário de Brasília). Informações sobre participação, documentos de habilitação, preenchimento da proposta, abertura da sessão, julgamento, habilitação, termo de contrato, recursos, infrações administrativas e sanções, impugnação ao edital, pedido de esclarecimento e disposições gerais. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, preferência para ME/Epp/equiparadas, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc. Anexo I - Termo de referência; Anexo II - Planilha de formação de custos; Anexo III - Minuta de termo de contrato. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP), plataforma licitar digital e endereço eletrônico da câmara municipal de Boituva, menu licitações.