Licitações de Servico Transporte

Os veículos deverão ser disponibilizados em até 30 dias corridos, contados da solicitação e consequente assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de pregão, com fundamento na hipótese do art. 6, inciso xli da lei no 14. 133/2021. O regime de execução do presente contrato é o de menor preço por lote.

Para fins de contratação, o fornecedor deverá comprovar habilitação jurídica, habilitações fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Se a contratada falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar, se for o caso pelo prazo de até 5 cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais.

A contratada deverá observar política de renovação periódica, devendo os veículos ser substituídos pela contratada a cada 12 doze meses de uso ou ao atingirem **** cinquenta mil quilômetros rodados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, garantindo padrões adequados de segurança, desempenho e confiabilidade operacional.

O valor total estimado de contratação, foi orçado em R$ ****,40 (dois milhões, trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), para cada 12 doze meses de contratação.

O veículo deverá ser entregue em no máximo 120 dias após recebimento do empenho pela contratada. A entrega deverá ocorrer na sede da prefeitura, não sendo aceito veículo que venha rodando, ou seja, somente será aceito veículo que seja transportado até o endereço acima em plataforma autoguicho.

O pagamento será efetuado através de depósito bancário, efetivada em até 30 trinta dias corridos a contar da data da entrega do veículo, devidamente visada pelos responsáveis, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura.

A garantia é de 36 trinta e seis meses ou **** km prevalecendo o que ocorrer primeiro.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caberá recurso, no prazo de 3 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.