O edital trata do credenciamento de empresas especializadas em avaliação de bens imóveis urbanos e rurais para elaboração de laudos. O processo de credenciamento permanecerá aberto à inclusão de novos interessados ao longo de sua vigência de 12 meses, com janelas periódicas de habilitação. A entrega da documentação para credenciamento ocorre de 18/03/2026 a 18/03/2027, no horário comercial. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa. A subcontratação do objeto não é permitida. Penalidades administrativas podem ser aplicadas em caso de infrações. Recursos e pedidos de esclarecimento devem ser enviados por e-mail ou protocolados na comissão de contratação.
O edital prevê que o credenciamento estabelecerá prazo certo e previamente definido para a apresentação da documentação de habilitação, que será de 30 dias a partir da publicação do instrumento convocatório. Após o prazo inicial, o procedimento permanecerá aberto à inclusão de novos interessados ao longo de sua vigência de 12 meses, mediante janelas periódicas de habilitação.
O pagamento devido ao credenciado será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
O julgamento do credenciamento será realizado pela comissão de contratação, em sessão interna, com base nas condições estabelecidas no edital e legislação em vigor. A secretaria municipal da fazenda realizará a avaliação técnica para verificar o atendimento às exigências.
A habilitação consistirá na análise e conferência dos documentos entregues pelos interessados, realizada pela secretaria da fazenda, que deliberará pelo credenciamento ou não, desde que cumpridas as exigências do instrumento convocatório.
Ao promitente credenciado poderá sofrer as sanções previstas nos incisos iii ou iv do caput do art. 156 da lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
Os recursos e impugnações deverão ser enviados através do email ***@***. *. * ou protocolados na comissão de contratação, no endereço: Prefeitura Municipal de Lauro de Freiras, Setor de Licitação, situada na Centro Administrativo de Lauro de Freitas CALF, na Avenida Brigadeiro Alberto Costa Matos, SN, Aracui, Lauro de Freitasba, no horário de atendimento das 09h às 16h.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
