Municipio De Santa Maria Das Barreiras - Secretaria Municipal De Administração

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de 3 dias, a partir do recebimento da ordem de serviço.

Os valores devidos à contratada deverão ser feitos através de transferência bancária, até o dia 30 do mês subsequente aquele em que for prestado os serviços.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: ato constitutivo, estatuto, contrato social ou requerimento de empresário e sua última alteração, em vigor, devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou dirigentes; cópias de documentos com foto dos sócios ou titular da empresa. A documentação relativa a regularidade fiscal, social e trabalhista consistirá em: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas com situação cadastral ativa cnpj com data de emissão deste ano; inscrição no cadastro de contribuintes estadual e ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; certidão negativa ou positiva de débitos relativos aos tributários federais e à dívida ativa da união; prova de regularidade expedida pela secretaria da fazenda do estado do domicilio ou sede da licitante; prova de regularidade expedida pela secretaria da fazenda do município do domicilio ou sede da licitante; prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, mediante certidão de regularidade de situação crf; certidão negativa ou positiva de débitos trabalhistas cndt; o cumprimento do disposto do inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal. A documentação relativa a qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a comprovação por meio de nota fiscal de prestação serviço equivalente as especificações do presente termo de convocação. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: 5. proposta de preço cotação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei **** e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: advertência; multa de mora de 0,5% aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; multa de 10% sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido art. 155; impedimento de licitar e contatar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.