O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada em serviços de regularização fundiária urbana (REURB-S). O objeto abrange trabalho topográfico e técnico social na área do Bairro Benfica, em Rio Branco - AC. O valor estimado é de R$ ****,00, com prazo de execução de 21 meses. A proposta deve ser apresentada até 15/04/2026, às 10h (horário de Brasília). O critério de julgamento é o menor preço. Há benefícios para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) como desempate ficto, prazo para regularidade fiscal e direito de preferência. O edital detalha as etapas do processo, requisitos de habilitação, critérios de julgamento, sanções administrativas e condições de pagamento. O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é até 10/04/2026.
O prazo para execução do serviço será de 21 meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço (O. S. ).
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura ou documento legalmente equivalente, mediante atesto da nota fiscal em até 2 dias úteis.
Será exigida garantia financeira do contrato no percentual de 5% do valor inicial do contrato, a ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis contados da assinatura, podendo ser em caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.
A habilitação exigirá qualificação econômico-financeira com índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1, e patrimônio líquido mínimo de 5% do valor estimado da contratação, além de atestados de capacidade técnica e profissional.
O licitante ou contratado poderá ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é até 10/04/2026, às 23h59min.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.