Municipio De Maiquinique - Unidade Única

O fornecimento do objeto deste procedimento licitatório deverá ser entregue de acordo com o prazo estabelecido pelo Anexo I - Termo de Referência, contados do recebimento do pedido para empenho, expedido pelo setor de compras da Prefeitura Municipal de Maiquinique BA. O prazo máximo para entrega dos equipamentos será de até 60 sessenta dias, contados a partir da comunicação formal à licitante vencedora sobre o depósito dos recursos pela Prefeitura Municipal.

O pagamento será efetuado em parcela única, por meio de crédito em conta corrente fornecida pela contratada, em até 15 quinze dias, mediante a entrega dos equipamentos, com a apresentação da respectiva nota fiscal ou documento equivalente que a legislação assim permitir, devidamente atestados através do termo de recebimento definitivo emitido pela comissão designada pelo município através de portaria. A Prefeitura Municipal de Maiquinique BA providenciará o pagamento no prazo de até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal.

A garantia dos produtos a serem adquiridos será de no mínimo 6 seis meses, devendo abranger, no que couber, eixos, peças e componentes contra defeitos de fabricação, funcionamento ou possíveis falhas que possam surgir com o uso, devendo ser prestada pelo fabricante por meio de suas lojas autorizadas.

O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço.

Para habilitação jurídica, será exigido o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados. Para qualificação econômico-financeira, será exigida certidão negativa de falência e balanço patrimonial. Para qualificação técnica, será exigida comprovação de aptidão com atestados. Para regularidade fiscal e trabalhista, serão exigidas certidões negativas federais, estaduais, municipais, FGTS e CNDT.

A desistência da proposta, lance ou oferta e a não aceitação da nota de empenho ensejarão multa de 10% sobre o valor total da proposta ou lance e suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o município por até 2 anos. O não cumprimento das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de 0,2% ao dia sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, suspensão temporária de até 2 anos ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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