Fundacao Municipal Cultural De Penha - Fundação Municipal Cultural De Penha

Os valores devidos aos prestadores de serviços serão apurados mensalmente e pagos a partir do dia 20 do mês subsequente da comprovada execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, relatório de atividades e confirmação pela unidade responsável pela fiscalização.

A comissão julgadora observará o conteúdo, os benefícios culturais e sociais oferecidos à comunidade e a capacidade técnica de operacionalização, de acordo com os seguintes critérios: a relevância do currículo e atividades, capacidade técnica para realização da oficina, experiências em atividades artístico pedagógicas, comprovações de ações realizadas em equipamentos públicos e ou comunitários eou coletivo e participação em projetos e ações culturalis, avaliação da coordenação pelo trabalho já desenvolvido somente para profissionais que já participaram como oficineiros.

Poderão participar da presente seleção os profissionais das áreas artística e cultural, maiores de 18 anos de idade, que comprovadamente vem desenvolvendo trabalhos artísticos, projetos socioculturais, educativos ou comunitários pelo menos 01 um ano e que apresentarem a documentação exigida deste edital.

A licitante-adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da empresa, estabelecendo o prazo de 5 cinco dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da administração; multa no percentual correspondente a 0,5 zero vírgula cinco por cento por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços-fornecimentos não realizados, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30 trinta por cento; impedimento de licitar e de contratar com a administração pública e descredenciamento no cadastro de fornecedores de balneário piçarras, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos; a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.