Municipio De Santo Antonio De Jesus - Mba- Prefeitura Municipal S. Antonio De Jesus

O critério de julgamento é o menor preco.

O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 meses a partir da sua assinatura.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

A seleção dos prestadores será realizada por meio de credenciamento, com convocação das empresas credenciadas observando o critério de rodízio, com base na ordem cronológica de protocolo dos documentos de credenciamento considerados habilitados.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com base na lei no ****, de 2021, a administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

Não poderão participar do credenciamento: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; empresas estrangeiras que não tenham representação legal no brasil; autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; organizações da sociedade civil de interesse público oscip, atuando nessa condição.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados do atesto da execução pelo fiscal do contrato, desde que verificada a conformidade dos serviços prestados. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio credenciamento com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº ****, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a inviabilidade de competição decorrente da possibilidade de contratação simultânea de todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados por cópia digitalizada em PDF encaminhada através de protocolo eletrônico.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A não apresentação de declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação, sob pena de desclassificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,67.

O prazo de disponibilização inicial dos veículos será de 20 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, prevalecendo o marco que ocorrer por último.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor total da contratação, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término da vigência contratual, podendo o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração cometida.

Não será exigida vistoria técnica obrigatória, nem declaração de realização de vistoria ou de conhecimento prévio das condições locais.

Não será exigida amostra física dos veículos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante pode ser desclassificado caso não atenda às condições deste edital e seus anexos, apresente documentação falsa, fraude na licitação, ou se comporte de modo inidôneo.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,36.