Licitações de Confeitaria

A entrega deverá ocorrer com tolerância máxima de 48h contados da ordem de fornecimento, competindo ao detentor do contrato todas as despesas com transporte e entrega, bem como a responsabilidade por descarregar e armazenar os produtos nos termos orientados pela fiscalização do contrato. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a detentora do contrato deverá comunicar as razões respectivas antes do vencimento do prazo para que possa ser analisada a justificativa e deferido ou não a prorrogação. A entrega será realizada na cidade de Wenceslau Guimarães - BA, nos endereços conforme solicitado nas ordens de fornecimento.

O pagamento será efetuado, mediante o efetivo fornecimento, com apresentação da fatura devidamente atestada, a qual deverá ser emitida de acordo com a ordem de fornecimento enviada pela administração municipal. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. O pagamento será realizado no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da liquidação.

No caso, tratando-se de fornecimentos de baixo impacto financeiro, a possibilidade de prejuízo à administração se mostra bastante reduzida, de forma que não há necessidade de exigência de garantia financeira da execução contratual. A exigência de garantia, no caso concreto, poderia se mostrar como desproporcional causa limitadora da competitividade. Ainda, as penalidades previstas para casos de atrasos e descumprimento contratual mostram-se adequadas para fazer frente aos riscos da execução contratual. Assim, não será exigida garantia de contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. A regularidade fiscal será comprovada mediante a apresentação de prova de inscrição no CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com a fazenda estadual, federal e municipal, certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, e certidão de regularidade do FGTS, e certidão negativa da Justiça do Trabalho. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante balanço patrimonial, demonstrações contábeis, e certidão negativa de feitos sobre falência. A qualificação técnica será comprovada mediante atestados de capacidade técnica e alvará sanitário.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, não cumprimento da proposta, não celebração do contrato, comportamento inidôneo, fraude, atos ilícitos, e atos lesivos. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 2% a 15% sobre o valor estimado para infrações de a a g, e de 15% a 30% para infrações de h a j), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

A administração poderá exigir apresentação de amostra de quaisquer dos produtos indicados neste termo de referência do licitante classificado em primeiro lugar para avaliação da qualidade, das características gerais do produto, condições de embalagem, marca, rotulagem, procedência e atendimento às normas legais vigentes. A desconformidade de algum produto ensejará a desclassificação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital, bem como parecer técnico oriundo do setor requisitante do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência e neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, de 2021.

As impugnações e esclarecimentos deverão ser encaminhados em até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,25.

Os serviços deste termo de contrato deverão ser fornecidos de acordo com a necessidade do fundo e executados no prazo máximo de 02 dois dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviços, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratada e acatado pelo município de bandeirantes do tocantins.

O pagamento será efetuado pela contratante, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá a apresentação de amostra do produto ofertado durante o período de habilitação, no prazo máximo de 24 horas, contados da solicitação formal da administração, sendo julgada pela qualidade, apresentação e sabor.

O licitante adjudicatário que cometer infrações ficará sujeito a sanções como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme gradações, atenuantes e agravantes estabelecidas no decreto municipal nº 003/2024.

A qualificação exigirá que a empresa que ofertou o melhor preço seja convocada para a entrega de amostras do produto, sendo julgada pela qualidade, apresentação e sabor, passando por uma comissão de avaliação.

O prazo para solicitar esclarecimento ao edital é de até 2 dois dias úteis antes da data da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (vinte mil cento e quarenta e cinco reais).

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado está indicado no Termo de Referência (Anexo I) e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra. A entrega é de 02 (duas) horas. O fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente termo de referência anexo I deste instrumento.

O edital não especifica a forma de pagamento detalhada, mas indica que a proposta final do licitante declarado vencedor deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

O licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia a tA­tulo de garantia de proposta, no valor equivalente a R$ ****,13, podendo optar por caução em dinheiro, tA­tulos da dA­vida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurA­dica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidas para fins de habilitação, conforme disposições dos arts. 62 a 70, da Lei 14. 133/21.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante A s sanções previstas na Lei 14. 133/21 e neste edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço: www. ***. *. *