O edital trata da contratação por dispensa de licitação para reforma da coberta da escola EEFM Padre Guilherme Waessen. A modalidade é cotação eletrônica, com critério de julgamento de menor lance por item. É exigida vistoria obrigatória no local antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O prazo máximo para entrega ou início da prestação do serviço é de 60 dias corridos. O pagamento será realizado em até 365 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco. O edital prevê sanções em caso de descumprimento, atraso na entrega ou recusa de fornecimento, incluindo multas percentuais sobre o valor do bem/serviço. O foro para dirimir questões é o da comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 60 dias corridos, conforme informado no trecho: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 60.
O edital estabelece que o pagamento será feito por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, após apresentação de nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, conforme o trecho: Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por item, conforme indicado no edital: critério tipo de julgamento: menor lance por item.
O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, de acordo com o trecho: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.
O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% ao dia até 10% do valor), recusa de fornecimento (10% do valor), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de condições (1% do valor contratado), conforme detalhado no item 14.
O edital exige que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação, sendo que o atestado de vistoria pode ser substituído por declaração do responsável técnico, conforme o trecho: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital indica que não exige amostras dos itens, conforme o trecho: exige amostras dos itens não.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme o trecho: o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
O valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia é inferior a R$ ****,20, conforme o item 5. 2. 1 do edital.
