Licitações de Recuperacao Credito

O pagamento deverá acontecer no prazo de até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal devidamente atestada e liberada pelo controle interno, deste município.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação será verificada com base em documentos como registro comercial, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa compensatória ou de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com o edital, vícios insanáveis, não apresentação das especificações técnicas exigidas ou identificação do licitante na proposta.

O prazo de início das ações é de até 15 quinze dias corridos após o recebimento formal da base de dados pelo CREF15/PI.

O pagamento é condicionado à comprovação do ingresso efetivo dos valores na conta do CREF15/PI, ateste formal da fiscalização e regularidade da contratada com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O pagamento é efetuado o prazo legal, após o ateste da fiscalização técnica e administrativa.

Garantia de execução Não exigida, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021.

Maior desconto sobre a taxa-base de 24,38 nos termos do art. 33, inciso IV, da Lei no 14. 133/2021. A proposta vencedora é aquela que ofertar o maior percentual de desconto sobre a taxa-base, resultando na menor taxa de êxito efetiva.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, multas de mora e específicas), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos ou 6 anos) e declaração de inidoneidade. As sanções advertência, impedimento e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com multa.

A execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato. o prazo de execu��o: 12 doze meses

O pagamento é condicionado ao resultado (ad exitum), sendo devido apenas após a efetiva restituição, compensação ou economia em favor do município. o pagamento da contratada somente ser� devido e exig�vel ap�s a efetiva restitui��o, compensa��o ou economia, em favor do munic�pio

Será exigida prestação de garantia de execução de 5% do valor inicial do contrato. ser� exigido presta��o de garantia de execu��o, nos termos do artigo 96 da lein ****, no percentual de 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento será por menor preço unitário. o crit�rio de julgamento ser� por menor pre�o unit�rio.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica, financeira e técnica, incluindo registro no CREA e atestados de capacidade técnico-operacional. para fins de habilita��o, dever� o licitante comprovar os seguintes requisitos

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas conforme a gravidade da infração. a administra��o poder�, garantida a pr�viadefesa, aplicar aos licitantes eou adjudicat�rios as seguintes san�es

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidadena aplica��o da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias�teis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, ou por vício insanável na proposta. ser� desclassificada a proposta vencedora que: 6. 7. 1. contiver v�cios insan�veis

O valor estimado da licitação é de R$ ****,57. o valor estimado da licita��o � de r ****, 57.