O objeto é o credenciamento de instituições para acolhimento em serviço residencial terapêutico (SRT) para pacientes com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social, sem vínculos familiares e/ou comunitários, mediante determinação judicial e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde. O edital permanecerá aberto por 12 meses, podendo ser prorrogado. A participação implica aceitação integral do edital. A análise dos pedidos será contínua. O credenciamento não garante a contratação, que dependerá da necessidade da administração. Os serviços serão contratados conforme demanda, considerando disponibilidade de vaga, proximidade geográfica e ordem cronológica. O credenciado permitirá vistoria em suas instalações. O prazo para assinatura do contrato é de 5 dias úteis. O termo de contrato terá vigência de 1 ano, prorrogável. Recursos podem ser interpostos em 3 dias úteis. Impugnações ao edital podem ser feitas a qualquer tempo antes do encerramento do período de credenciamento.
O pagamento será realizado em até 30 dias, conforme estabelecido no termo de referência, após a data do certifico na nota fiscal, por meio de ordem bancária ou na tesouraria da secretaria de finanças do município. O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, conforme estabelecido no termo de referência, após a data do certifico na nota fiscal, por meio de ordem bancária ou na tesouraria da secretaria de finanças do municAÂpio.
Para fins de habilitação, as empresas interessadas deverão anexar na plataforma os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e regularidade social. Para fins de habilitação, as empresas interessadas terão de anexar na plataforma os documentos relativos A : 5. 1. 1. relativos A habilitação jurAÂdica: a a documentação relativa A habilitação jurAÂdica, conforme o caso, consistirá em: a registro comercial, no caso de empresa individual ou b ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores ou c inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercAÂcio ou d decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no paAÂs e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
O fornecedor/contratado será responsabilizado administrativamente nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, conduta inidônea, entre outras. O empresa interessada ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal ****, pelas seguintes infrações: a dar causa A inexecução parcial do contrato b dar causa A inexecução parcial do contrato que cause grave dano A administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo c dar causa A inexecução total do contrato d deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado f não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta 7 g ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado h apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato i fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato j comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza k praticar atos ilAÂcitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação l praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.
O credenciado permitirá que o responsável designado pela administração realize vistoria em suas instalações para verificar se obedecem às condições técnicas básicas exigidas no termo de referência. O credenciado permitirá, para efetivação do termo de credenciamento e durante toda a sua vigência, que o responsável designado pela administração realize vistoria em suas instalações, para verificar se obedecem A s condições técnicas básicas exigidas no termo de referência.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do perAÂodo de credenciamento, por meio do site: https:bnccompras. com.
O credenciado poderá ser descredenciado se, no ato da assinatura do termo de contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou se recusar injustificadamente à assinatura do termo de contrato. Se o credenciado, no ato da assinatura do termo de contrato, não comprovar quemantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusarse A assinatura do termo de contrato, poderá ser descredenciado, sem prejuAÂzo das sanções previstas neste edital e das demais cominações legais.
