Licitações de Saneamento Basico

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, conforme especificado no edital.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente aos serviços efetivamente prestados no período, devidamente atestada pelo fiscal designado, no prazo de até 30 dias.

A contratada deverá apresentar garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, no prazo máximo de 10 dias úteis após sua assinatura, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com prazos específicos para comprovação e regularização para microempresas e empresas de pequeno porte.

As infrações administrativas são classificadas em leves, graves e gravíssimas, sujeitas a multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com processo administrativo sancionador garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Os pedidos de impugnação ao instrumento convocatório devem ser apresentados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo de execução do contrato será de 06 seis meses a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 20 vinte dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

A contratada apresentará no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, após a assinatura do termo de contrato, comprovante de prestação de garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas de preços e lances e de julgamento, sendo exigida a documentação descrita nos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei n ****, de 2021.

O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica, mas oferece a opção de declaração de abstenção de visita técnica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).

O prazo de entrega dos bens é de 20 vinte dias, contados a partir da data de recebimento da autorização de fornecimento.

Os pagamentos deverão ser realizados no dia 30 do mês subsequente ao da respectivas notas fiscais.

Todos os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, contada a partir do recebimento definitivo.

O julgamento será pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser apresentados documentos jurídicos, de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações específicas.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar em multa de mora, multa compensatória, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de inidoneidade.

Não se aplica a exigência de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,65.