Municipio De Rio Das Antas - Adm - Fundo Municipal De Proteção E Defesa Do Consumidor - Fmdc

A remuneração da contratada se dará mediante taxa de serviço MDR (Merchant Discount Rate), calculada sobre a operação, de acordo com o número de parcelas a que optou o contribuinte (plano de pagamento) e a taxa de antecipação de receita (juros remuneratórios sobre o capital). o mdr e a taxa de antecipação de receitas juros devem envolver todos os custos da operação realizada com o contribuinte.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto.

O critério de julgamento é credenciamento.

Para habilitação, as empresas deverão apresentar ato constitutivo, CNPJ, certidões negativas federal, estadual e municipal, certidão de regularidade FGTS, certidão negativa trabalhista, certidão negativa de falência/concordata/recuperação judicial e atestado de capacidade técnica. a não apresentação dos documentos relacionados da letra a a k o proponente será neste momento inabilitado

O contratado poderá ser sujeito a advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor inadimplente (limitada a 30%), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por até 6 anos, conforme gravidade da infração.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A não apresentação dos documentos de habilitação ou a apresentação incompleta pode levar à inabilitação do proponente.

O prazo de entrega dos serviços é de até no máximo 60 sessenta dias contados da autorização de fornecimento, em remessa única ou parcelada, no endereço discriminado na ordem de serviço.

O município efetuará o pagamento da nota fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 trinta dias.

O veículo deverá possuir garantia mínima de 36 trinta e seis meses contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto ou **** cem mil quilômetros, prevalecendo o que ocorrer primeiro, conforme política do fabricante.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A documentação de habilitação obrigatória inclui ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, débitos trabalhistas, e certidão negativa de falência/concordata/recuperação judicial. Atestados de capacidade técnica também são exigidos.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total da ata, não entrega de documentação, não manutenção da proposta, atraso na execução, apresentação de declaração falsa, fraude, conduta inidônea, atos ilícitos, e atos lesivos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital devidamente fundamentado.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, não tiverem exequibilidade demonstrada, apresentarem desconformidade com exigências do edital, ou não apresentarem declaração de integralidade dos custos trabalhistas.

O valor total estimado do processo será de R$ ****,54.