Municipio De Flexeiras - Secretaria Municipal De Infraestrutura E Urbanismo

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até trinta dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia de execução contratual será exigida no limite de 2,5 dois e meio por cento do valor inicial do contrato, conforme estabelecido pelo art. 98 da referida lei.

O critério de julgamento é menor preço global.

Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf e no sistema de compras do governo federal www. ***. *. *

A prática injustificada de atos como: não manter a proposta e deixar de enviar documentação exigida, sem prejuízo de outras infrações cometidas na licitaçãocontratação, sujeitará a licitante a sanções, apuradas em regular processo administrativo.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 09 horas às 13 horas.

Caso o projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no projeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,06 cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e seis centavos.