Ministério Da Agricultura E Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria De Governança Das Superintendências/Superintendência De Agricultura E Pecuária Do Estado De São Paulo/Divisão De Defesa Agropecuária/Serviço Inspeção De Produtos De Origem Animal
tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à( s) infração( ões) ao Decreto n. 12. 031/2024: BAYBE BOI COMERCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 02. 107. 010/0001- 56, Termo de Julgamento em 1a Instância n 0186/6SIPOA/2026, de 18/05/2026, Processo n 21052. 013936/2024- 41. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 ( cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão co
Termo de julgamento