CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO SETOR JURÍDICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM ( SAAE), NA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS RELATIVOS A LICITAÇÕES, INCLUINDO A ANÁLISE DE MINUTAS DE EDITAL E AVISO DE LICITAÇÃO, BEM COMO PRESTAR AUXILIO NA ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES OU ATOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTOS JURÍDICOS DE INTERESSE DO SAAE
Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO
SETOR JURÍDICO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM ( SAAE), NA EMISSÃO DE PARECERES
JURÍDICOS RELATIVOS A LICITAÇÕES,
Documentos complementares exigidos, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, preferência para ME/EPP/equiparadas, garantia de proposta de 1% do valor estimado, prazo de validade da proposta de 60 dias, documentos de habilitação (jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira), condições de participação (exclusão de empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, empresas que se enquadrem em vedações, como autores de projetos, empresas controladoras, controladas ou coligadas, empresas condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, cooperativas), procedimentos para cadastro no sistema operacional m2a compras, tempo de disputa de 6 horas, regras para credenciamento no site www. ***. *. *, responsabilidade do fornecedor por qualquer transação efetuada no sistema, sanções em caso de descumprimento (advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa), prazos para assinatura do contrato, necessidade de consulta a cadastros (CEIS, CNJ, TCU), possibilidade de substituição de consultas por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, possibilidade de envio de documentos em original, cópia ou por qualquer outro meio admitido pela administração, possibilidade de ajuste de planilha de custo, possibilidade de negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, prazos para envio de documentos complementares, possibilidade de suspensão da sessão em caso de necessidade de análise minuciosa dos documentos.