A Câmara Municipal de Cubatão realizará uma dispensa eletrônica para a contratação de uma empresa seguradora para seguro patrimonial do edifício sede e bens móveis. O critério de julgamento será o menor preço. A participação se dará pelo sistema Compras. gov. br. Não haverá tratamento diferenciado para ME/EPP devido à natureza do serviço. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação será verificada via Sicaf. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. O valor estimado é de R$ ****,55. A contratação é direta com a seguradora, vedada a intermediação por corretoras. O LMI total é de R$ ****,00. O pagamento será em parcela única antecipada. Não haverá exigência de garantia contratual.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos. A vigência da apólice será de 12 meses, com início às 24h da data de assinatura do contrato.
O pagamento do prêmio ocorrerá de forma integral e em parcela única, como medida preventiva para evitar o cancelamento automático da apólice por mora. O pagamento antecipado será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal acompanhada do manual do segurado.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei federal n **** razões expostas no estudo técnico preliminar e considerando a natureza financeira do serviço de seguro, em que a própria apólice constitui a garantia da prestação futura, será dispensada da exigência de garantia contratual.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal n ****, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
O participante do certame ou a contratada que incidir nas infrações previstas no art. 155 da lei federal n **** ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com esta Câmara Municipal de Cubatão, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
A avaliação prévia do local de risco é opcional para a seguradora, porém altamente recomendada. A Câmara facultará aos licitantes o agendamento de vistoria no edifíciosede, acompanhada por servidor designado, visando o pleno conhecimento das características do imóvel e das medidas de segurança existentes.
O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ ****,55 (seis mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).
