Documentos complementares exigidos (Anexo I, II, III, IV, V e VI com prazos para entrega), critérios de participação (somente seguradoras legalmente constituídas e autorizadas a operar no território nacional pela SUSEP, não serão aceitas documentações apresentadas em nome de corretoras de seguros, representantes, prepostos ou intermediários), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, lances, habilitação), custo da disputa (R$ 1,00), datas limite para esclarecimentos e impugnação (2 dias úteis antes do início do envio de propostas), prazo de início dos serviços (após assinatura do contrato), prazo de entrega total dos serviços (15 dias após a ordem de compra/fornecimento), tratamento diferenciado para ME/EPP (Lei Complementar n 123/2006 e Lei Complementar n 147/2014), vistoria obrigatória (com agendamento prévio), subcontratação vedada, participação de consórcios não permitida, garantia da contratação dispensada, obrigações da contratada (manter condições de habilitação, arcar com prejuízos, prestar esclarecimentos, executar serviços com qualidade e prazos, corrigir deficiências, cumprir posturas municipais e leis estaduais e federais, submeter-se à fiscalização), obrigações da contratante (acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, rejeitar serviços em desacordo, comunicar à contratada sobre imperfeições, efetuar pagamentos nos termos contratuais), medição e pagamento (após comunicação do gestor do contrato, prazo de até 10 dias para pagamento), forma e critérios de seleção do fornecedor (dispensa eletrônica, menor preço por item), valor estimado da aquisição (R$ ****,85), adequação orçamentária (recursos específicos consignados no orçamento da
câmara municipal), formalização do contrato (apólice de seguro), gestão do contrato (execução fiel, acompanhamento e fiscalização, reparação de vícios, responsabilidades), comunicações (escritas ou eletrônicas), reunião inicial (após assinatura do contrato), consulta à situação fiscal da contratada (certidão negativa de débito, CRF e CNDT).