O edital estabelece o credenciamento de empresas para o fornecimento de refeições e marmitas no terminal turístico de Vila Natal, no município de Missal-PR, entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026. O processo será realizado por rodízio, respeitando a ordem de inscrição das empresas. O prazo para início do credenciamento é a partir da publicação do edital. As empresas deverão entregar a documentação de habilitação, incluindo certidões negativas, no prazo estipulado. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. O pagamento será mensal, em até 30 dias após a entrega dos serviços, com envio de nota fiscal em formato PDF e XML. O edital especifica os documentos exigidos, critérios de participação, etapas do processo, e obrigações da contratante e da contratada.
As empresas deverão entregar os produtos solicitados em até 02 duas horas, a contar da emissão do empenho eou solicitação formal da secretaria municipal requisitante.
O pagamento será efetuado mensalmente, conforme os serviços efetivamente prestados, de acordo com os relatórios emitidos pelo fiscal do contrato. O pagamento será efetuado, conforme entrega do objeto, em até 30 trinta dias corridos após a liquidação da nota, com o valor correspondente às quantidades fornecidas de acordo com empenho previamente emitido, com a apresentação da nota fiscal com anuência da pessoa responsável pelo recebimento dos produtos.
A contratada deverá dar plena e total garantia dos serviços contra qualquer problema eventual, de no mínimo 06 seis meses, excluindose sabotagem, má operação ou acidente.
Poderão participar do presente chamamento público, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto e que preencham as condições exigidas neste edital. Estarão impedidos de participar os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a que esteja com direito de licitar e contratar com a administração pública suspenso, ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta, no âmbito federal, estadual ou municipal b que estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação c que esteja reunido em consórcio ou seja controlador, coligado ou subsidiário de outro licitante, ou cujos proprietários ou sócios mantenham vínculos empresariais ou familiares com outro licitante d servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
O contrato que se tornar inadimplente, ou cuja justificativa não seja aceita pela administração, estará sujeito às seguintes sanções cumulativas ou não, conforme estabelece a lei de licitações. O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações dispostas no artigo 155 da lei n ****, sendo aplicada ao responsável pelas infrações administrativas as sanções previstas no artigo 156 da lei n ****.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor máximo a ser gasto com o presente credenciamento será de R$ ****,00.
