O edital solicita credenciamento de empreendimentos para construção de unidades habitacionais em Paracatu-MG, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Os interessados devem estar cadastrados na plataforma bbmnet e apresentar documentação específica para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme o Termo de Referência. O prazo para envio de documentação e pedidos de esclarecimentos/impugnações é definido no edital. A seleção dos interessados será feita por pontuação, considerando quesitos técnicos e a quantidade de unidades habitacionais já construídas com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. O contrato terá vigência de 5 anos. O pagamento será efetuado por ordem bancária, a partir do recebimento das notas fiscais, devidamente conferidas.
O edital prevê a execução dos serviços conforme discriminado no anexo I - Termo de Referência. O recebimento do objeto será definitivamente no prazo de 5 dias úteis após a conclusão, mediante termo de recebimento definitivo.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, conforme prazo definido no decreto municipal n° 7088/24 e a partir da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscais, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
O edital prevê a prestação de garantia mínima estabelecida nas especificações técnicas, com prazo de 5 anos, contados a partir da data de emissão do termo de recebimento definitivo das obras e serviços. A contratada deverá atender as chamadas para assistência técnica/reparações dos serviços num prazo máximo de 48 horas, a partir da comunicação ao responsável da contratada, excetuando-se os casos de emergência, que deverão ser atendidos de imediato.
Os interessados deverão estar previamente cadastrados na plataforma bbmnet e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação mencionada no item 4. 2 do anexo I - Termo de Referência. A documentação dos interessados será pontuada e avaliada conforme as disposições no item 3. 3 do edital.
Poderão participar do credenciamento as empresas que preencherem os requisitos exigidos neste edital, estando previamente cadastradas na plataforma bbmnet. Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica da bbmnet.
As infrações administrativas e sanções se encontram devidamente especificadas no item 11 do termo de referência.
O limite para pedidos de esclarecimento e impugnação é 28/07/2025 às 23h59min.
