Licitações de Rede Agua Esgoto

O início da execução dos serviços ocorrerá em até 15 quinze dias da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada e aceita pelo DEMA.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias úteis, contados da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. O pagamento mensal será composto pelo valor total das manutenções executadas no período, acrescido da taxa de administração efetiva já com o desconto aplicado.

Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/21.

O critério de julgamento será o de menor taxa administrativa, com um percentual sobre a taxa de administração de referência, fixada em 3,68%. Será vencedora a licitante que ofertar o maior percentual de desconto sobre a taxa de referência.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variando de acordo com a infração cometida.

A realização de vistoria prévia não será necessária, com fundamento no art. 63, § 2º, da Lei nº 14. 133/21.

Em caso de necessidade, poderá ser solicitada amostra dos produtos por parte da pregoeira, para a licitante que ofertar o menor preço, para análise e emissão de parecer, sendo que esta ocorrerá após o término da fase de lances e a licitante deverá apresentá-las em prazo não superior a 3 três dias a contar da data da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (um milhão e quarenta mil duzentos e cinquenta e seis reais).

O prazo de entrega é de 60 sessenta dias, contados da publicação do instrumento contratual, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no 15o décimo quinto dia útil após a liberação da fiscalização do contrato.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei federal n. o ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por grupo/item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, somente em relação à licitante vencedora, e também com a apresentação de outros documentos exigidos no edital.

As infrações administrativas e as respectivas sanções estão definidas na cláusula décima quinta da minuta de contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostras para os materiais hidráulicos, com a exigência de laudos de inspeção e testes realizados por órgão de reconhecida idoneidade.

O prazo para impugnações é de 3 três dias úteis antes da abertura do certame.