Berizal Camara Municipal - Câmara Municipal Berizal/Mg

O fornecimento das refeições deverá ocorrer conforme a necessidade da Câmara Municipal de Berizal/MG, podendo ser realizado nas seguintes condições: entrega no endereço da Câmara Municipal ou consumo no próprio estabelecimento da contratada. Os horários de entrega/fornecimento serão definidos previamente pela administração.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, dentro do prazo de até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as especificações técnicas do objeto e as demais condições previstas no processo de contratação.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da apresentação de documentos que comprovem sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, conforme exigido no Anexo I do edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado na Cláusula Décima do contrato.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) para o período de 12 meses.

O edital prevê que a entrega dos itens deverá ser efetuada na sede da Câmara Municipal de Berizal-MG, em dias úteis e horário comercial, das 07h00min até 13h00min, sem custos adicionais. A contratada deverá cumprir os prazos estabelecidos para entrega dos materiais, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Berizal, na conta do contratado, até 30 dias após a emissão de nota fiscal e entrega do produto, juntamente com a entrega das certidões referente a regularidade fiscal, tributária e trabalhista.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do agente de contratações e equipe de contratações, com base nos documentos exigidos no Anexo I - Documentação exigida para habilitação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, de acordo com o art. 156 da Lei n. 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,30 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta centavos).

O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a necessidade da Câmara Municipal, mediante solicitação prévia do setor responsável, com entrega nos horários e quantidades informados previamente.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato, dentro do prazo de até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as especificações técnicas do objeto e as demais condições previstas no processo de contratação.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da documentação exigida no Anexo I, que comprova a regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a capacidade econômico-financeira.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê a defesa do interessado em caso de aplicação de multa no prazo de 15 dias úteis.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,00 para o período de 12 meses.