Licitações de Recursos Minerais

O regime de fornecimento encontra-se previsto no termo de referência anexo I, deste edital.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, somente após o fornecimento e aprovação do objeto do pregão e até o 10º dia útil após a data do peticionamento eletrônico da nota fiscal.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço do item, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho, de qualidade e demais condições definidas neste edital.

O pregoeiro consultará o sistema de cadastro unificado de fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação economicofinanceira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, entre outras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por e-mail.

Será desclassificada a proposta ou lance vencedor que contiver vício insanável ou ilegalidade, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado, entre outros.

O critério de julgamento é o de menor preço, conforme indicado no texto: a adjudicação por grupo mostrase mais vantajosa sob os aspectos técnico, operacional e administrativo.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,96, conforme detalhado na tabela de estimativa de custos.

O objeto desta licitação deverá ser entregue de forma parcelada, mediante expedição da requisição de compra, no prazo de 10 dias a contar da data do recebimento, devendo ser entregue no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária Av. Ivai, n139 CEP: **** São Manoel do Paraná PR. A entrega deve ser realizada de segunda a sextafeira das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, sendo vedada a entrega fora do horário e/ou em qualquer lugar que não seja o indicado.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado em até 30 dias, após o aceite da nota fiscal eletrônica e atesto da entrega dos objetos acompanhados obrigatoriamente de certidões negativas de FGTS unificada, certidão negativa de tributos municipais para empresas sediadas no município de São Manoel do Paraná e pelo termo de recebimento assinado por servidor designado pela administração deste município.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na lei nº 14. 133/2021. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que. . . deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.