Licitações de Juridicos

O prazo para a prestação de serviços deverá ser iniciada no prazo máximo de até 05 cinco dias, após a emissão da ordem de serviço e solicitação da secretaria municipal competente, mediante nota de empenho, durante o período de vigência do contrato, no departamento de recursos humanos, divisão de estágios deste ente público.

O pagamento pertinente será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega do objeto, mediante emissão da nota fiscal pertinente em nome do município de guarapuava e verificação da conformidade dos produtos fornecidos.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é menor preço com base na menor taxa de administração por item.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de ****,00 (nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais).

O prazo de execução dos serviços começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento da ordem de serviço, a ser emitido pelo setor de compras ou pelo setor requisitante.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência deste aviso e serão solicitados do interessado mais bem classificado após o encerramento da fase de envio das propostas.

O fornecedor ou contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência no caso da falta prevista na alínea a deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

O valor total para contratação do objeto é de R$ ****,00.