Contratação direta para aquisição de kit microcomputador pessoal e
monitor. Data limite para envio de propostas: 13/06/2025 às 08:00 (horário de Brasília). Critério de julgamento: menor preço por item. Participação permitida a ME/EPP/equiparadas. A participação na dispensa eletrônica ocorrerá por meio do sistema da plataforma Bll (www. ***. *. *). Fornecedores estrangeiros precisam ter representação legal no Brasil. Existem vedações para a participação de alguns fornecedores, como autores de projetos, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com sanções, etc. É permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da lei n ****, de 2021. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor. É facultado ao fornecedor a parametrização de valor final mínimo. A sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances será de R$ 10,00. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação. Documentos de habilitação serão exigidos do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este aviso de contratação direta por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato ou emitida nota de empenho. O adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou aceitar a nota de empenho. As sanções previstas neste aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado. Os atos previstos como infrações administrativas na lei n ****, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na lei n ****, de 1 de agosto de ****, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos.