Licitações de Projeto Social Area Esporte

Os projetos apresentados deverão ser executados até 8 oito meses após a assinatura do termo de execução cultural.

Após a assinatura do termo de execução cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste edital, em desembolso único ou em parcelas.

A análise de mérito cultural dos projetos será realizada por uma comissão de seleção, com atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no anexo III deste edital.

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no prazo de 20 dias após a publicação do resultado final de seleção, diversos documentos, que variam se o agente for pessoa física, jurídica ou grupo/coletivo sem personalidade jurídica.

Os projetos que apresentarem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados. Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão na desclassificação do agente cultural.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso, que deve ser apresentado por meio do sistema eletrônico de informações (SEI) do município de Farroupilha no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação do resultado.

O valor total deste edital é de R$ ****,29 (trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e um reais e vinte e nove centavos).

O prazo de vigência do termo de parceria a ser celebrado será de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do mesmo, havendo interesse entre as partes, e estando os projetos atingindo os resultados esperados o termo de parceria poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses.

A cada 30 (trinta) dias de execução do plano de trabalho aprovado, serão apurados os custos correspondentes à execução das atividades, compreendendo os valores relativos à remuneração da equipe envolvida, bem como os custos administrativos, operacionais e institucionais, devendo tais informações ser apresentadas de forma detalhada em relatório técnico-financeiro, acompanhado da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do termo de parceria ou pela comissão de avaliação, para fins de pagamento, conforme cronograma estabelecido.

Considerando a natureza jurídica do termo de parceria e o regime específico aplicável às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), não será exigida garantia contratual.

Os projetos das concorrentes habilitadas serão avaliados com base nos critérios de mérito intrínseco e adequação ao edital, capacidade técnica e operacional da OSCIP, e critérios de avaliação da proposta dos custos operacionais e administrativos.

Para habilitação, a entidade deverá apresentar comprovação de qualificação como OSCIP, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, certidões de regularidade fiscal municipal, estadual e federal, certidão de regularidade trabalhista, certidão de regularidade junto ao FGTS, declaração de inexistência de impedimentos e documentação que comprove a regularidade da representação legal.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes deste edital, do termo de referência e do termo de parceria, poderão ser aplicadas à OSCIP sanções administrativas como advertência, multa, suspensão temporária do direito de participar de processos seletivos ou declaração de inidoneidade.

A realização de visita técnica é facultativa, sendo recomendada às entidades interessadas, com o objetivo de proporcionar conhecimento das condições locais para a adequada elaboração dos projetos.

Os recursos contra o julgamento da habilitação terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a contar da intimação do ato pela imprensa oficial ou, se presentes os prepostos das OSCIPs na sessão em que forem divulgados, na data da ata correspondente.

O valor anual referencial da remuneração-base corresponde a R$ ****,44 (vinte milhões, duzentos e trinta e seis mil e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei no ****, de 2021.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada conforme exigências do edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,48.

O prazo de vigência do termo de parceria a ser celebrado será de 12 doze meses contados da data da assinatura do mesmo, havendo interesse entre as partes, e estando os projetos atingindo os resultados esperados o termo de parceria poderá ser prorrogado por igual e sucessivos períodos até o limite máximo de 120 cento e vinte meses.

A cada 30 trinta dias de execução dos planos de trabalho aprovados oriundo dos projetos apresentados, serão levantado os custos dos mesmos, referente o custo relacionado ao pagamento dos vencimentos e valores pelos serviços executados pela equipe envolvida, bem como, os custos administrativos, operacionais e institucionais das atividades, detalhado de forma individual através de relatório a ser apresentado juntamente com a nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do termo de parceria ou comissão de avaliação envolvida no projeto e encaminhada para a secretaria de fazenda, que agendará e efetuará o pagamento conforme cronograma de pagamentos.

Os projetos das concorrentes habilitadas serão avaliados com base nos critérios estabelecidos na seguinte planilha de classificação e avaliação dos projetos: mérito intrínseco e adequação ao edital, capacidade técnica e operacional da OSCIP e critérios de avaliação da proposta.

Para habilitação jurídica, é necessário apresentar ato constitutivo (estatuto em vigor), ata de reunião/assembleia de fundação, ata de eleição/posse da atual diretoria, certificado de qualificação como OSCIP, cópia da carteira de identidade e CPF do responsável legal, e relação nominal atualizada dos dirigentes. Para regularidade fiscal e trabalhista, são exigidos CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CND FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, e certidão de consulta consolidada do TCU. A qualificação técnica envolve a comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente, apresentação de atestado de capacidade técnica, declaração sobre termos de parceria em execução, declaração de profissional capacitado, declaração sobre experiência no desenvolvimento de atividades, atestado de visita técnica ou declaração substitutiva, e declaração de não estar em mora com a prestação de contas e de não possuir empregados menores de 18 anos em condições irregulares. A qualificação econômico-financeira requer cópia do último balanço patrimonial e demonstrações de resultado.

Nos casos em que a OSCIP ensejar o retardamento da execução do termo de parceria, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do plano de trabalho, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, não efetivar o pagamento dos profissionais envolvidos na execução do programa de trabalho, mesmo tendo recebido da prefeitura municipal de nova guarita, as seguintes sanções poderão ser aplicadas: advertências, multas (de mora e compensatória), suspensão do direito de participar de concurso de projetos ou outros processos de contratações, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e rescisão unilateral do termo de parceria.

É recomendado que a OSCIP interessada realize visita prévia nas unidades do município de Nova Guarita MT, objetivando o conhecimento da realidade local e da estrutura onde deverão ser executados os projetos. Para a visita, a entidade interessada deverá agendá-la previamente junto ao Departamento de Licitação com antecedência de 24 vinte e quatro horas.

Os recursos contra o julgamento da habilitação terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da intimação do ato pela imprensa oficial ou, se presentes os prepostos das OSCIPs na sessão em que forem divulgados, na data da ata correspondente.

O valor total estimado para a execução dos projetos objeto deste termo de parceria é de R$ ****,11 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatorze reais e onze centavos) anuais.