Licitações de Usuario Sus

Para prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e apresentar de 02 (dois) ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público, em nome da licitante, que comprovem a execução satisfatória de serviços compatíveis com o objeto da contratação, tais como hospedagem ou acolhimento temporário de pacientes e/ou acompanhantes, apoio logístico na área da saúde incluindo atividades administrativas, agendamentos, protocolos, distribuição e recolhimento de documentos, exames e malotes, e/ou transporte de apoio relacionado ao atendimento em saúde, quando aplicável.

O prazo de entrega dos produtos será de até 24 vinte e quatro horas após a solicitação, podendo ser reduzido por necessidade imediata ou prorrogado mediante justificativa técnica aceita pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo servidor responsável.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação, mas menciona que o oxigênio medicinal fornecido deverá estar em conformidade com todas as normas técnicas e sanitárias vigentes.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multas de mora e compensatória, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar, e declaração de idoneidade para licitar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o credenciado convocado deverá comparecer para celebrar o contrato de prestação de serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação para sua assinatura.

O pagamento será realizado conforme os valores estabelecidos no termo de referência, podendo ocorrer de forma mensal, para itens com remuneração fixa vinculada à carga horária ou função, ou por produção, quando aplicável, mediante comprovação e ateste. A nota fiscal deverá ser apresentada com relatório detalhado das atividades ou produção, bem como frequência ou escala, quando necessário, além dos demais documentos exigidos, ficando o pagamento condicionado ao ateste do fiscal do contrato. Após o ateste e o cumprimento de todas as exigências contratuais, administrativas e legais, o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

O critério para contratação observará a ordem de credenciamento, conforme data e hora do protocolo de documentação, respeitada a natureza do serviço, a necessidade administrativa, a disponibilidade de agenda e a regulação municipal.

A habilitação exigirá documentação completa conforme o edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações de inexistência de fato impeditivo e de pleno conhecimento das condições do edital.

A inobservância, pelo credenciado, de cláusula ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a administração pública a aplicar penalidades contratuais, incluindo advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para entrega dos documentos, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório, que deverá ser protocolada no sistema eletrônico www. ***. *. * ou pelo email: licitasantarita@gmail. com.

O valor global estimado da contratação para o período de até 12 (doze) meses corresponde a R$ ****,20 (dois milhões e quatrocentos e dois mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos).

O início da execução do objeto deverá ocorrer em até 5 cinco dias úteis da emissão da ordem de serviço, que ocorrerá após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente pela contratante, conforme relatórios dos serviços prestados, mediante a apresentação da nota fiscal, após o ateste pelo profissional designado para esse fim.

A seleção dos interessados ocorrerá mediante credenciamento, conforme disposto na lei n 14. 133/2021 e nas condições estabelecidas neste instrumento convocatório. O credenciamento será realizado por meio da análise da documentação apresentada e anexada no portal eletrônico pelos interessados, observada a ordem cronológica de protocolo, visando verificar o atendimento das exigências jurídicas, fiscais, técnicas e trabalhistas necessárias à prestação dos serviços objeto deste processo.

As empresas interessadas em participar do presente credenciamento deverão entregar, no prazo estabelecido, para a comissão, os seguintes documentos: a pedido de credenciamento devidamente preenchido e assinado por representante legal ou procurador devidamente constituído, b documentação de habilitação, c documentação comprobatória da qualificação técnica, d proposta com manifestação expressa de que aceita executar os serviços com os quantitativos totais, preços e condições estabelecidos no edital e anexos.

A contratada que cometer qualquer das infrações aqui discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativa, conforme previsto no título iv, capítulo i das infrações e sanções administrativas da lei n. 14. 133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de Santa Quitéria MA e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos.

O valor estimado para os serviços é de R$ ****,67.