Licitações de Servico Anestesiologia

O edital de credenciamento vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contados da sua respectiva publicação. Os serviços serão solicitados enquanto vigente o termo de credenciamento e a execução dos serviços seguirá os prazos determinados nos cronogramas físico-financeiros e no instrumento contratual para cada demanda.

O pagamento será depositado em conta corrente, através de transferência bancária, até 30 dias após a prestação do serviço acompanhada da nota fiscal, com a devida conferência efetuada pela secretaria municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim. A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na secretaria municipal requisitante até o 5º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde a administração pública contrata todos os que tiverem interesse e satisfaçam as condições estabelecidas, em casos de contratações paralelas e não excludentes. A seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento.

A habilitação dos interessados poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. Serão exigidos documentos como inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O não cumprimento das disposições mencionadas neste edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos arts. 155 a 163 da lei 14. 133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Após a publicação do edital de credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, quando convocada tempestivamente, mesmo que apresente justificativa. Também será descredenciada a empresa que apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,05.

O edital prevê um processo de habilitação para credenciar profissionais ou entidades para prestação de serviços aos beneficiários do plano de saúde. As informações para participação podem ser encontradas no sítio https:centralsaudecaixa. com. br indicacao para credenciamento.

O prazo de prestação dos serviços será conforme convocação ou ordem de serviço emitida pelo gestor e/ou fiscal do contrato. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos para a execução de plantões poderá ensejar notificação formal ao prestador, sendo-lhe garantido o prazo de 2 dias úteis para apresentar justificativa. A persistência de descumprimentos poderá implicar a aplicação de sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda é por sorteio dos profissionais médicos credenciados para cada categoria, para definição da ordem de alocação de demanda.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista do interessado será verificada através da análise da documentação exigida no edital, incluindo cópias de documentos oficiais, comprovantes de inscrição, diplomas, especializações, certidões negativas e declarações de inexistência de fatos impeditivos.

O prestador de serviço que cometer qualquer das infrações previstas na lei nº ****, de 2021, ficará sujeito às sanções dispostas no seu art. 156, sendo observados ainda, quando couber, o disposto nos arts. 157 a 163 da mesma lei. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental ao processo de contratação ou ao processo de execução contratual que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao prestador de serviço.

O prazo para impugnação do edital é de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

A falsidade de declarações, a apresentação de documentos falsos ou incompletos, a não conformidade com os requisitos de habilitação, o descumprimento de cláusulas contratuais, a sanção de impedimento de licitar ou contratar, e a ausência de assinatura do termo de adesão nos prazos estipulados podem levar à desqualificação.

O valor total estimado para 12 (doze) meses é de R$ ****,50.