Licitações de Plano Diretor Mobilidade

Os serviços deverão ser efetuados e os produtos/estudos entregues no prazo de 18 meses, conforme cronograma físico-financeiro anexo VIII, a contar do recebimento do termo de início dos serviços expedido pela comissão técnica, após a devida assinatura do contrato e o cumprimento da garantia determinada no item 15.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente conforme etapas do cronograma físico-financeiro e medição realizada para cada etapa. As etapas dos serviços serão de 30 dias consecutivos. O pagamento dos serviços se dará mediante entrega de levantamentos, relatórios e projetos apresentados de cada etapa, e após aprovação do gestor contratual.

A contratada deverá apresentar garantia de 5% do valor anual do contrato, podendo optar por uma das modalidades constantes no art. 96, § 1º da lei n. 14. 133/2021, quais sejam: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço.

Poderá participar do presente pregão eletrônico a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos e estiver devidamente cadastrada junto ao provedor do sistema.

A aplicação de penalidades às licitantes e às contratadas reger-se-á conforme o estabelecido no título IV, capítulo I das infrações administrativas, da lei n 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre seus termos ou para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Os serviços deverão ser executados e os produtos/estudos entregues no prazo de 18 meses, conforme cronograma físico-financeiro anexo VIII, a contar do recebimento do termo de início dos serviços expedido pela comissão técnica, após a devida assinatura do contrato e o cumprimento da garantia determinada no item 15.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente conforme etapas do cronograma físico-financeiro e medição realizada para cada etapa. As etapas dos serviços serão de 30 dias consecutivos. O pagamento dos serviços se dará mediante entrega de levantamentos, relatórios e projetos apresentados de cada etapa, e após aprovação do gestor contratual.

A contratada deverá apresentar garantia de 5% do valor anual do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Para seguro-garantia, o prazo para apresentação é de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato. Para as demais modalidades, o prazo é de 10 dias úteis, prorrogável por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço.

Poderá participar do presente pregão eletrônico a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos e estiver devidamente cadastrada junto ao provedor do sistema.

A aplicação de penalidades às licitantes e às contratadas reger-se-á conforme o estabelecido no título IV, capítulo I das infrações administrativas, da lei n 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimento sobre seus termos ou para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê cinco etapas para a elaboração do plano diretor, cada uma com atividades específicas, conforme descrito no documento. O cronograma preliminar com as datas e locais das oficinas de participação, leituras comunitárias e audiências públicas deverá ser apresentado na primeira audiência pública.

Serão consideradas inabilitadas as empresas cujo índice de endividamento geral (capital de terceiros /ativo total) for maior que 1. São exigidos registro ou inscrição da empresa licitante no CREA/CAU, conforme as áreas de atuação previstas no termo de referência, em plena validade; registro ou inscrição do responsável técnico pela licitante no CREA/CAU, conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade; atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado de certidão de acervo técnico; currículos dos profissionais a serem pontuados e que possam ser comprovados através de documentação oficial como diploma e possuir atestado de capacidade técnica até a data da entrega das propostas, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo respectivo conselho profissional, comprovando experiência na especialidade especificada para cada profissional; declaração autorizando sua inclusão na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos, caso o objeto da licitação venha a ser contratado com a licitante.

O desatendimento de quaisquer exigências contratuais sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas no artigo 155 e 156 da lei n 14. 133/2021, como advertência, multa de 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Pescaria Brava, por prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.